norma nº 513/1987

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 513/87 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER-
Art. 38:
Art, 48:
VIFORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E
CMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'geste-sCc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicípio que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Assegurado o Salário Minimo às classes enquadradas neste ni
vel, fica concedido, com vigência a partir de 1º de março
de 1987, às demais classes de servidores plblécos Municipa-
is efetivos e comissionados, reajuste de 50%k(cinquenta por
cento) em seus vencimentos.
Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a in-
corporar à remuneração dos exercentes de cargo de diretor
de departamento, as vantagens horizontais atê nesta data a
eles concedidas com base no artigo 78 da Lei nº 325/80.
Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta
lei serão utílizades recursos financeiros constantes no =
orçamento do Município,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam=
se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Geste
-SC-, em 19 de março de 1987,
A . Santos zilli
Prefeito Municipal
2º Secrétário.