norma nº 515/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 515/8 DISFÔE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS D'OESTE DE
SANTA CATARINA-AMOSC E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de S=
são Lourenço d'geste-sc,
Faço saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores =
aprovou e eu sanciono e proihulgo a se-
guinte Lei:
Art, 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a trans
ferir para a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Ca-
tarina-aMOSC, no Exercício financeiro de 1987, recursos fir/
nanceiros na ordem de 2% (dois por cento) da receita ordinã-
ria arrecadada no exercício imediatamente anterior.
Art. 2º: Fica autorizado o pagamento das despesas de alimentação, =
transporte e hospedagem dos servidores da AMOSC quando esti-
verem no Município a serviço do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do item 3200 - Transferências Correntes - Departa-
mento de Finanças.
Art. 49: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço dº?
Geste-SC, em 02 de abril de 1987.
dá Santos Zilli
Prefeito pes Sader
|
Silvestre. Sg
Presidsn) a Câmara
Ermindo zzarotto
2º Secretário.