norma nº 517/1987

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 517/87 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
Art, 1º
Art, 2º
Art, 3º
ORÇAMENTÁRIAS +
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'geste-sCc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Leis
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar dotações do orçamento vigente em 1987, atê
o limite de 20%4(Vinte por cento) da despesas prevista
para o exercício,
Para cobertura das suplementações poderã o Executivo u-
tilizar, alêm da Reserva de contigência, recursos de con
venios; Auxílios recebidos dos Governos Federal e Esta-
dual; anulações e Transferências de dotações do Orçamen-
to e os previstos na Lei Federal nº 4.320, em seus arti-
gos 40 a 46 e respectivos parágrafos,
Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1987.
Sala das sessões da Câmara de vereadores de São Lourenço
d'geste-SC, em 14 de maio de 1987.
Santos Zilli
Prefeito E
o: TS)
silvestre | Sganzerla
Presidên da Câmara,
ERmindo Lazzarotto
2º Secretário,