| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1987 |
| Date | 1987-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO EM DEVOLUÇÃO DE ÁREA CEDIDA À LATICÍNIOS NOROESTE LTDA. |
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Rua Duque de Caxias s/n SÃO LOURENÇO D'OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Telefone (0497) 44-1088 SANTA CATARINA LE! Nº 519/87 AUTORIZA Faca nao CEDIDA A LATICIÍNI IoS NOROESTE E, 2 2h To; ENTO EM DEVOL SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal da Sao Lourenço d'Ceste-SC, FOÇO SABER a. ie os habitantes do Muni, cipio que a Camara de Vereadore e eu senciono e aqua i a segu Apt. |S: Fica o Executivo Municipal autorizado s receber em devolu- ção, da empresa LATICÍNIOS NOROESTE LTDA, a area excedente 4 ' . » 45.150 mal quarenta e cinco mit, cento e ci ngventa ue- tros quadrados) nao utilizada na implant , m Cad 4 doação referi 60. 150m2, foi efetuada com base na de ca Chefe do Executivo autoriza . e . de recebimento da ares devolvida e mônio Público Municipal. Apt.39: Esta Lei entra em vigor na data de se as disposições em contrário. » ' sessoes da Camar 3 é te, em 2 de 1987. ao a cao do empreendi- tindo mes assinar a escritura a incorpora-la ao petri revogam- Pa Secretario,