norma nº 522/1987

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
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89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE a SANTA CATARINA
LEI Nº 522/87 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMIS
SIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lo
urenço d'Oeste=SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Municí
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º :- Assegurado o Salário Mínimo às classes enquadradas neste NÍ |
vel, fica concedido às demais classes de Servidores Públi =
cos Municipais efetivos e comissionados, reajuste de 31%
(trinta e um por cento) em seus vencimentos, com vigência a
partir de 12 de julho de 1987.
Parágrafo Único: O aumento previsto nesta Lei se refere ao atendimen-
to pleno dos disparos dos gatíilhos salariais previstos no
Decreto Lei Federal nº 2,283, de 27/02/86.
Art. 2º :- As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por
conta dos recursos próprios constantes no Orçamento do Mu=
nicípio.
Art. 3º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
sc as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste(SC),
em 29 de junho de 1937.
SANTOS ZILLI
PREFBITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data acima.