norma nº 523/1987

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
CGC-MF 830921873/0001-08
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - TEL. (0497) 44-1088 - CAIXA POSTAL 04
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 523/8 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
TRATAR CCM A CEAG/SC O PROJETO COMUNI
TÁRIO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de
Sao Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores E
provou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Arte 1º :- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado e contra-
. “ 1 Ps
tar com o Centro de Apoio a Pequena e Media Empresa de
e . ncanicr E" : sa” r
Santa Catarina-CLAG/SC, o Projeto Comunitario de Desen -
volvimento impresarial.
o . f..
Arte 2º :;- Para cobertura das despesas, decorrentes ao Município ,
Ê ad . .
no valor de Cz$ 130.000,00 , serao utilizados os recur -
= ” º .
sos constantes no Orçamento vigente, sob o Codigo 3130
do Departamento de Finanças.
a r 1 . . N . so
Arte 3º ii» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourenço dº Veste,
SC, em 03 de julho de 1957.
SANTOS ZILLI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data acima.