norma nº 524/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 524/87 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE-
ERAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA =
NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do -
Município que a Câmara de Vereadores =
aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
GUINTE LEI:
Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal de São Lourenço d'geste autori-
zado a celebrar Convênio com a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL =
DO ABASTECIMENTO-SUNAB, atravês da Delegacia no Estado de
Santa Catarina, para execução de normas e encargos de fis-
calização, bem como de atividades de seu apoio administra-
tivo, visando ao cumprimento dos atos de intervenção no do
mânio econômico editados com fundamento na Lei Delegada nº
4, de 26/09/1962 e demais diplomas legais interventivos,
sob a sua coordenação.
Art. 2º:- As despesas para a execução da presente Lei correrão por =
conta de dotação consignada no orçamento vigente, suple-fé
mentada oportunamente, se necessário.
Art. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
se as disposições em contrêrio,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'oes
te-sc, em 21 de agôsto de 1987.
Santos zilã
Prefeito Municipal
Silvestxe Sganzerla
Presidente da Câmara
7/48
P Bride Elinão)
Ermindo To TRootto
2º Secretário.