norma nº 459/2025

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 459, de 04 de dezembro de 2025.
Instaura Processo Administrativo relativo
as contas do Município de São Lourenço do
Oeste, exercício de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 92, 8 1º do Regimento Interno e
artigo 44A da Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste, tendo em vista o Parecer
Prévio nº165/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) sobre as contas do
Município, exercício de 2024, sob a gestão do Prefeito Municipal Agustinho Assis Menegatti,
Processo nº PCP - 25/0079087;
Considerando as restrições anotadas pelo Corpo Técnico da DMU/TCE; e
Considerando que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE,
que desde já faz parte integrante desta Portaria, decidiu recomendar à Câmara Municipal de São
Lourenço do Oeste a Aprovação das contas do exercício de 2024, responsável Prefeito
Agustinho Assis Menegatti.
Resolve:
Art. 1º Instaurar, nos termos do artigo 44A e seguintes da Lei Orgânica do Município,
Processo Administrativo contra o Prefeito Municipal Agustinho Assis Menegatt, relativo as
contas do exercício de 2024, Processo nº PCP - 25/0079087.
Art. 2º Determinar, em cumprimento ao artigo 444, $ 3º da Lei Orgânica do Município,
a notificação ao Senhor Agustinho Assis Menegatti, Prefeito Municipal á época, da instauração
do Processo Administrativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente a defesa por
escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das restrições apontadas no Parecer Prévio
do TCE/SC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 04 de dezembro de 2025.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
por JOAO CARLOS
SULDOWSKI:O suLvowskr:02502302919
Dados; 2025.12.04
Câmara Municipal de São Lourenço do 2502302919 18:52:14-0300
VADIA Vereador João Carlos Suldowski
PROTOCOLO GERAL s2ri2025 Presidente da Câmara Municipal Eis
Data: - Horário: 13:
Administrativo Publicado no DOM!
OB LI NI
Rua Duque de Caxias, 522 E (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.