norma nº 793/2025

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estabelece período de recesso
administrativo no âmbito da Câmara 
Municipal de São Lourenço do Oeste - SC.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e 
considerando a edição do Decreto nº 9.276, de 10 de novembro de 2025, do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido recesso no período de 22 de dezembro de 2025 a 02
de janeiro de 2026, no âmbito das atividades da secretaria administrativa, procuradoria 
e departamento de comunicação da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC.
Parágrafo único. Na hipótese de convocação para prestar suas atribuições 
nesse período, o servidor não fará jus as horas extras, computando-se o expediente
trabalhado na formação de banco de horas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 18 de novembro de 2025.
João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL