norma nº 796/2026

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 796, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o repasse financeiro a 
Federação de Câmaras de Vereadores de 
Santa Catarina - UVESC, para o exercício 
financeiro 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e de 
acordo com a Lei nº 2.778, de 20 de julho de 2023, DECRETA:
Art. 1º O repasse financeiro a Federação de Câmaras de Vereadores de Santa Catarina -
UVESC, para o exercício financeiro 2026, será na ordem R$ 9.000,00 (nove mil reais), 
fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta 
reais).
Parágrafo único. O valor foi deliberado pela Uvesc e formalizado aos associados por 
meio do Ofício nº 396, de 08 de dezembro de 2025, conforme Anexo Único deste Decreto 
Legislativo.
Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Uvesc na 
execução de suas finalidades e manutenção de suas atividades, em atendimento as normas 
estatutárias.
Art. 3º A Diretoria da Uvesc prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e 
em observância a legislação vigente.
Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão utilizados 
recursos constantes no Orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2026, na Dotação 3/2026 -
01.001.01.031.4501.2.001.3.3.50.00.00.00.00.00 - Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2026.
São Lourenço do Oeste, 21 de janeiro de 2026.
Vereador Edison Demarchi
Presidente da Câmara Municipal
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ANEXO ÚNICO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 796, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Ofício nº 396, de 08 de dezembro de 2025.
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 21 de janeiro de 2026.
Vereador Edison Demarchi
Presidente da Câmara Municipal