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norma nº 260/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 260 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 17 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
146, de 28/12/2012, que institui o Plano
Diretor Participativo do Município de
São Lourenço do Oeste - SC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 188 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar acrescido de parágrafos quarto e quinto com as seguintes disposições:
84º Mediante justificativa, acompanhada de laudo de vistoria específico, n
caso do ramo de atacado, desde que não se constitua na atividade principal do
empreendimento, poderá haver enquadramento e classificação dos usos e
atividades em nível de incomodidade diverso daquele previsto na Tabela de
Níveis de Incomodidade de que trata o Anexo - 02 desta lei.
85º Nos casos em que não houver possibilidade de definição pelos trechos do
sistema viário, será adotado o parâmetro previsto no inciso | deste artigo”. (NR)
Art. 2º O artigo 196 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar acrescido de inciso VIl e de parágrafo sexto com as seguintes
disposições:
VII - T-20 compreende os trechos onde poderá ser permitido edificar até o
número máximo de 20 (vinte) pavimentos, desde que disponha a via:
a) comprovadamente por laudo técnico emitido pelo órgão de saneamento
competente, de rede de abastecimento de água e de sistema de coleta e
tratamento de esgoto compatíveis com a instalação do empreendimento,
somente quando da implantação do sistema de esgoto sanitário;
b) de largura igual ou superior a 25m (vinte e cinco metros);
c) de pavimentação.
86º Nos casos em que não houver possibilidade de definição pelos trechos do
sistema viário, será adotado o parâmetro previsto no inciso |, do 81º deste
artigo”. (NR)
N
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
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Art. 3º Os parágrafos primeiro e quarto do artigo 16 da Lei Complementar
Municipal nº 146, de 28/12/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
8 1º Nas zonas de qualificação urbanística e distritos descritos acima, enquanto
não houver o processo de qualificação urbanística serão aprovados projetos de
edificações, desde que os mesmos obedeçam aos parâmetros urbanísticos
descritos nesta lei e classifiquem-se como lotes urbanos em matrícula.
8 4º Nos casos descritos nos Parágrafos 1º e 2º do art. 16 adotar os
parâmetros definidos para a Zona de Qualificação Urbanística.
Ep a EE E AE pi pg Vl ESTE ES SO dat "(NR)
Art. 4º O artigo 193-A da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193-A. Nos distritos, enquanto não houver parâmetros urbanísticos
específicos e regras sobre uso e ocupação do solo urbano definidos, será
utilizado o índice de incomodidade N-1 para os novos empreendimentos.
ES e END ÚNICA CC NEN SR " d(NR)
Art. 5º O inciso IV do artigo 197 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - não será(ão) contado(s) o(s) pavimento(s), destinados exclusivamente à
garagem e áreas comuns da edificação, exceto os pavimentos de garagens
que não sejam vinculados às unidades deste, limitados ao número máximo de
04 (quatro) pavimentos;
SORTE SO AT E SR a O NES "Q(NR)
Art. 6º No art. 199, dá-se novas redações ao 81º, as alíneas “b” e “c”, e ao item
1, da alínea “c” do inciso Il do 8 1º, e acresce a alínea “c-1:
c.1) Excepcionalmente, será permitido a edificação até o alinhamento frontal do
lote:
1. no Acesso Sul, trecho compreendido entre a Rua Monte Castelo até a
esquina da Rua Ana Fardo Reichert;
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2. na Rua Jardelino da Silva Paz, entre as Ruas Travessa Atílio Galeazzi e o
Acesso Sul, exceto na Zona Industrial Sul Moveleira.
b) para edificações que ultrapassem a altura descrita no inciso Il, alínea “a”,
deste artigo a partir desta até o 16º (décimo sexto) pavimento adotar:
c) para edificações acima do 16º (décimo sexto) pavimento, adotar:
1. Mínimo 3,50 m (três metros e meio) com ou sem aberturas.
RES VECTOR O E E SS a " (NR)
Art. 7º O artigo 200 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. Em todas as ações voltadas à urbanificação, enquanto atividade de
beneficiamento ou rebeneficiamento do solo urbano, serão consideradas como
áreas não-edificáveis: as faixas de domínio público, contíguas as faixas de
domínio e as faixas marginais dos recursos hídricos.
| - as faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, sendo estas
definidas como a porção do solo, de utilização pública, com medida mínima de
15m (quinze metros) a partir do eixo da via para cada uma de suas laterais,
observando o estabelecido por normas federais, estaduais e municipais;
Il - as áreas adjacentes (faixa "non aedificandi") das rodovias, entendidas como
a faixa de terras com metragem contada a partir da linha que define a faixa de
domínio público, estabelecida pela Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de
1979 e suas alterações posteriores;
I-A - a largura da faixa "non aedificandi” - contígua a faixa de domínio, em
conformidade com a Lei Federal n. 13. 913, de 25 de novembro de 2019
respeitará o parâmetro compreendido entre 5 (cinco) metros e 15 (quinze)
metros, conforme necessidade específica;
HI-B - as edificações localizadas nas áreas contíguas as faixas de domínio
público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas
urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que
construídas até a data de promulgação da Lei Federal n. 13.913, de 25 de
novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no
inciso II-A deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder
público municipal;
ll - nas faixas marginais dos recursos hídricos existentes em área de
loteamento, deverão obrigatoriamente ser respeitados os afastamentos
mínimos estabelecidos pela Lei Federal n. 4.771/1965, detalhada pelas
Resoluções n. 302 e n. 303 do CONAMA, ou outras que venham a
complementá-las ou substituí-las.
IN-A - as faixas marginais dos recursos hídricos referidas no inciso III, são
áreas de preservação permanente, não-edificáveis, necessárias à proteção, à
defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres,
determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de
água, de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais
competentes, cujas funções são:
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a) preservar, conservar ou recuperar a mata ciliar;
b) assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em
sua elevação ordinária;
c) permitir livre acesso à operação de máquinas para execução de serviços de
dragagem, limpeza e outros serviços necessários a fim de melhorar o
escoamento fluvial;
d) permitir a contemplação da paisagem.
IV - as larguras das faixas marginais dos recursos hídricos são passíveis de
ampliação, desde que na forma da Lei, tomando por base critérios técnicos
ambientais que indiquem a maior fragilidade ou maior valor ambiental”. (NR)
Art. 8º O artigo 213 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213. Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e
executados se localizados na Macrozona Urbana, dentro dos limites do
perímetro urbano e conforme parâmetros fixados nesta lei e no mapa de
zoneamento Anexo 06.
Parágrafo único. Poderão ser aprovados projetos de parcelamento do solo de
imóveis localizados nos distritos inseridos nas zonas de qualificação
urbanística conforme Anexo 05, desde que atendidos os parâmetros
urbanísticos definidos em lei para as Zonas Urbanas de Ocupação Prioritária”.
(NR)
Art. 9º O inciso | do artigo 229 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229...
| - para as Zonas Urbanas de Ocupação Prioritárias e para as Zonas de
Expansão Urbanas Futuras e Zonas de Qualificação Urbanística descritas no
art. 16:
a-1) VETADO.
Ea E CRER rs Ss a RA US ED NE PTOS DR " (NR)
Art. 10. O artigo 234 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 234.
5. pavimentação da ciclovia: asfalt
passeio público;
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c-1 na Rua D. Pedro Il, no trecho compreendido entre a Rua Nereu Ramos e a
Rua João Beux Sobrinho, o estacionamento poderá oblíquo e sem a
implantação da ciclovia.
8 1º Nos casos em que a caixa da via de circulação apresentar situação de fato
já consolidada que não permita a implantação segura do número de pistas de
rolamento exigidas neste artigo, poderá haver redução dessa exigência
mediante parecer técnico justificativo.
8 2º Nas ciclovias, é obrigatória a circulação de bicicletas no sentido contrário
ao fluxo dos veículos automotores.
8 3º O sentido de circulação das ciclovias deverá ser sinalizado
horizontalmente por setas indicativas, contendo a expressão “sentido
obrigatório”.
$ 4º Deverá haver sinalização horizontal nas ciclovias que reporte ao cuidado
dos cliclistas com a velocidade desempenhada e com a intersecção com faixas
de pedestres". (N.R.)
Art. 11. O inciso VI do artigo 242 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Att 242; auras asas rnararmemeres rr ae rg Ua (uU(s UOR Near ga se co een 00 ce
Art. 12. Os artigos 246 e 256 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 246. A consulta de viabilidade constitui-se num pedido de informações
sobre a possibilidade de determinada área de terra a ser parcelada através de
desmembramento ou ainda remembrada, não gerando direitos, e tendo
validade por 1 (um) ano”. (NR)
“Art. 256. A consulta de viabilidade constitui-se num pedido de informações
sobre a possibilidade de determinada área de terra a ser parcelada através de
loteamento, não gerando direitos, e tendo validade por 1 (um) ano”. (NR)
Art. 13. O parágrafo primeiro do artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº
146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 260
8 1º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a
partir de sua expedição, podendo ser revalidadas, sem ônus para o solicitante,
até o prazo de 2 (dois) anos.
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RR PO RD " (NR)
Art. 14. O parágrafo segundo do artigo 272 passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 2º A execução dos serviços de construção de passeios públicos será de
responsabilidade do respectivo proprietário do terreno, e:
| - deverá ser realizada observando as normas técnicas aplicáveis;
Il - será condição indispensável para a concessão do alvará de habite-se;
Ill - será obrigatoriamente executada pelo proprietário no prazo improrrogável
de até 04 (quatro) anos a contar da data de aprovação do loteamento.
tenis " 2(NR)
Art. 15. O Capítulo Ill da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar acrescido de Seção VIII, com a seguinte redação:
“Seção VIII
Das normas gerais de uso e ocupação do solo por condomínios urbanísticos de
lotes” (NR)
Art. 16. A Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 289-A. Considera-se condomínio urbanístico de lotes, o empreendimento
que será projetado nos moldes definidos no artigo 1.358-A do Código Civil e na
alínea “h”, inciso VII do art. 2º da Lei Estadual nº 17.492/2018, no qual cada
terreno será considerado como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração
ideal do todo”. (NR)
“Art. 289-B. Somente é admitida a instituição de condomínio urbanístico de
lotes para fins residenciais na zona urbana do município de São Lourenço do
Oeste, a qual deverá ser feita mediante prévia aprovação dos projetos, de
acordo com as etapas, formalidades e requisitos previstos na presente lei para
fins de parcelamento do solo urbano”. (NR)
“Art. 289-C. Para efeito de aplicação desta Seção, são adotadas as seguintes
definições:
| - Condomínio urbanístico de lotes: modelo de parcelamento do solo formando
área fechada por muros ou cercas, com acesso único controlado, em que a
cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno
correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso ou lazer e
recreação, admitidas as aberturas de vias de domínio privado e vedada a de
logradouros públicos internamente ao seu perímetro;
Il - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e a via de domínio privado;
IN
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HI - Lote: unidade autônoma servida de infraestrutura privada, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos nesta lei para a zona a que
pertence”. (NR)
“Art. 289-D. O condomínio urbanístico de lotes, exclusivamente unifamiliar,
somente poderá ser instituído em área urbana de uso residencial, conforme
previsto no zoneamento definido nesta Lei”. (NR)
“Art. 289-E É vedada a aprovação de condomínios urbanísticos de lotes nas
áreas impedidas ao parcelamento do solo e urbanização previstas nesta Lei”.
(NR)
“Art. 289-F Somente será permitido o parcelamento sob a forma de
condomínios urbanísticos de lotes nas seguintes zonas:
|- Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 1 (Centro) / ZUOP-1 (Centro);
Il - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 2 / ZUOP- 2;
Ill - Zona Urbana de Ocupação Prioritária- 3 (Cruzeiro 2) / ZUOP-3 (Cruzeiro 2);
IV - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (Santa Catarina) / ZUOP-4 (Santa
Catarina);
V - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 4 (São Francisco) / ZUOP-4 (São
Francisco); e,
VI - Zona Urbana de Ocupação Prioritária - 5 (Costa Sul) / ZUOP-5 (Costa
Sul). (NR)
“Art. 289-G O parcelamento sob a forma de condomínio urbanístico de lotes
somente será permitido quando resultar em empreendimento com área mínima
de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), não podendo ultrapassar a área
máxima de 51.000,00m?(cinquenta e um mil metros quadrados)”. (NR)
“Art. 289-H. O condomínio urbanístico de lotes deverá satisfazer aos seguintes
requisitos:
| - a unidade autônoma não poderá ser inferior a 450,00m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), devendo preservar uma testada mínima de
15,00m (quinze metros);
Il - nos lotes de esquina, a sua área, bem como sua testada, serão, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) maiores que a área e testada do lote mínimo
exigido no inciso acima;
HI - as vias de domínio privado, para circulação interna, com as respectivas
áreas destinadas às calçadas para uso dos pedestres e para acesso interno
aos lotes, deverão ter no mínimo 12,00m (doze metros) de largura em toda sua
extensão, não sendo obrigatório seguir os padrões de vias previstos no Art. 234
e no Anexo 11 desta Lei, podendo ser prevista área de manobra quando a via
não possuir ligação com as demais;
IV - todas as unidades autônomas deverão ter frente para as vias de domínio
privado;
f
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V - as divisas internas dos lotes, poderão ou não ter muros ou cercas,
conforme estabelecido na convenção do condomínio;
VI - as edificações a serem construídas nas unidades autônomas do
condomínio deverão respeitar os parâmetros urbanísticos reguladores da
ocupação do solo definidos na presente lei;
VII - os limites externos do condomínio deverão ser cercados na sua divisa com
muros, com altura mínima de 1,50 (um vírgula cinco) metros e altura máxima
de 3,0 (três) metros, devendo:
a) quando façam frente para o sistema viário público, ter obrigatoriamente o
fechamento por elementos vazados no equivalente a 70% (setenta por cento)
de sua altura e fechamento por elementos sólidos nos 30% (trinta por cento)
remanescentes;
b) quando internos, ter fechamento de até 50% (cinquenta por cento) por
elementos vazados, a escolha do empreendedor;
VIII - respeitar o traçado do sistema viário básico, as diretrizes urbanísticas e
de preservação ambiental determinadas pelo Município e pelo órgão estadual
regulador, os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo e as demais
disposições previstas nesta lei, de modo a garantir a integração com a
estrutura urbana existente, não podendo interromper o sistema viário existente
ou projetado previsto nos mapas municipais;
IX - ter acesso por vias públicas, conectando-a à rede viária urbana;
X - os acessos ao condomínio devem ser por meio de faixas de aceleração e
desaceleração definidas na aprovação do empreendimento, e a portaria e
portões de acesso devem ser compatíveis com as dimensões exigidas pelo
Corpo de Bombeiros e demais normas técnicas para o acesso de veículos, não
podendo interromper o sistema viário existente ou projetado previsto nos
mapas municipais;
XI - deve estar prevista no projeto pelo menos uma área de recreação coberta
que contenha, pelo menos, um salão de festas, cozinha, sanitários, e, um
playground;
XII - prever vagas de estacionamento na proporção de pelo menos 01 (uma)
vaga para cada O3(três) unidades autônomas, nas vias de circulação de interna
ou em área a ser destinada pelo empreendedor;
XIII - atender as normas técnicas de acessibilidade em todos os projetos a
serem implantados.
8 1º Os ônus das obras necessárias para construção ou alargamento das vias
de acesso referidas no inciso IX deste artigo recairão sobre o empreendedor
interessado.
8 2º O limite de 170,00 m (cento e setenta metros) de que trata o art. 228 desta
lei não se aplica ao condomínio urbanístico de lotes”. (NR)
“Art. 289-I Antes da elaboração do projeto do condomínio urbanístico de lotes,
o interessado deverá solicitar ao Município a consulta de viabilidade do
empreendimento, devendo seguir o procedimento e cumprir os requisitos
adotados para essa etapa referente aos projetos de parcelamento, sob a
modalidade loteamento, previsto nesta lei.
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Parágrafo único. A consulta terá o mesmo prazo de validade previsto no artigo
256 desta lei”. (NR)
“Art. 289-J Após o recebimento da consulta de viabilidade de implantação do
condomínio urbanístico de lotes, o interessado estará habilitado a apresentar
estudo preliminar.
Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput observará o disposto nos
artigos 259 e 260 desta lei, salvo aquilo que for incompatível com o condomínio
urbanístico de lotes”. (NR)
“Art. 289-K O empreendedor interessado solicitará a aprovação do projeto
definitivo junto ao Poder Executivo Municipal, seguindo nesse caso o
procedimento e os requisitos exigidos pelos artigos 261, 262 e 263 desta lei,
em etapa única, salvo naquilo que for incompatível ao condomínio urbanístico
de lotes.
Parágrafo único. As obras de uso coletivo de que trata o inciso XI do art. 289-H
deverão ter seus projetos submetidos à aprovação do Município conjuntamente
ao projeto definitivo”. (NR)
“Art. 289-L O Poder Executivo Municipal, após análise e aprovação pelos seus
órgãos competentes, expedirá o Alvará de Licença para a execução dos
serviços e obras de infraestrutura exigida para o mesmo, observando-se para
tanto, naquilo em que aplicável, o disposto nos artigos 264 a 270 desta lei”.
(NR)
“Art. 289-M Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de
infraestrutura exigidos para o condomínio urbanístico de lotes, será constituída,
antes de sua aprovação, caução real, mediante hipoteca de imóveis situados
na Comarca de São Lourenço do Oeste, carta de fiança bancária ou depósito
pecuniário em consignação em conta vinculada ao Poder Executivo Municipal,
no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado
para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos
conforme esta Lei.
$ 1º A caução será formalizada por escritura pública no Cartório de Registro
Imobiliário competente, ficando as taxas sob as expensas do empreendedor.
8 2º No caso de imóveis caucionados localizados fora da área do condomínio,
a caução será previamente registrada antes da referida aprovação.
8 3º Não serão aceitas como caução pelo Poder Executivo Municipal as áreas
cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento), aquelas
declaradas de preservação permanente e as que sejam inundáveis”.
“Art. 289-N Os condomínios urbanísticos de lotes, deverão destinar um
percentual mínimo de área de sistema de circulação, lazer e áreas verdes,
obedecendo os seguintes parâmetros:
|
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| - 5% da área edificante do empreendimento para a implantação de
equipamentos de uso comum do condomínio e lazer dos condôminos (piscina,
quadra de esportes, churrasqueiras, parques, etc.);
Il - as vias de circulação, compreendendo pista de rolamento e passeios,
deverão atender às dimensões previstas nesta lei e servir a todas as unidades
autônomas, bem como a área de que trata o inciso |;
III - áreas verdes mínimas, conforme definição do órgão estadual regulador do
meio ambiente.
Parágrafo único. Entre dois ou mais condomínios urbanísticos de lotes vizinhos
ou próximos, a fim de preservar a continuidade e a hierarquia do sistema viário,
o Município poderá exigir a abertura de uma ou mais vias de circulação”. (NR)
“Art. 289-0 Por oportunidade da apresentação do estudo preliminar, o
empreendedor deverá propor a doação em favor do Município de área
institucional destinada à implantação de equipamentos públicos
correspondente de 4% (quatro por cento) da área edificante do
empreendimento.
81º A área de que trata o caput:
| - não poderá estar situada nas faixas non aedificandi;
Il - ficará condicionada à aceitação do Município, levando-se em conta o
interesse coletivo;
Ill - poderá ser contígua ao empreendimento ou em outro local da mesma zona
urbana de ocupação prioritária, desde que preservado o mesmo valor
imobiliário.
8 2º As áreas de preservação permanente serão descontadas da área total da
gleba para o cálculo da doação de área institucional”. (NR)
“Art. 289-P Após aceitação pelo Município da área de que trata o artigo
anterior, como condição prévia à expedição do Alvará de Licença para a
execução dos serviços e obras de infraestrutura, deverá ser formalizada a
correspondente doação por meio de escritura pública, cabendo ao
empreendedor interessado encaminhar a mesma junto ao cartório competente”.
(NR)
“Art. 289-Q Na instituição do condomínio urbanístico de lotes é obrigatória a
instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável,
energia elétrica, iluminação das vias de circulação interna, rede de drenagem
pluvial e esgotos sanitários, ficando sob exclusiva responsabilidade dos
condôminos a manutenção das redes, arruamentos e equipamentos urbanos
que estiverem no interior da área condominial, responsabilizando-se o
empreendedor pelos custos relativos às unidades autônomas ainda não
alienadas.
$ 1º As redes para o abastecimento de água potável e energia elétrica deverão
ter sua ligação com as redes existentes, mantidas pelas respectivas
concessionárias de serviço público, das quais o empreendedor deverá obter a
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
anuência ou o recebimento, como condição para a expedição do termo de
conclusão de que trata o artigo 289-V desta lei.
$ 2º A rede de drenagem, e quando for o caso, a rede de esgoto sanitário,
deverá ter sua ligação com a rede existente, recaindo sobre o empreendedor
interessado o ônus das obras de melhorias das redes existentes, quando o
Município entender necessário.
8 3º O empreendedor deverá apresentar e implementar o plano de coleta de
resíduos sólidos, contemplando a coleta interna e a disposição externa ao
condomínio.
8 4º O empreendedor deverá apresentar e implementar plano de
abastecimento de água potável quando da impossibilidade de abastecimento
pelo sistema de distribuição público.
8 5º O Município deverá, se necessário, exigir a oferta de contrapartidas
urbanísticas pelo empreendedor em função das demandas por equipamentos
públicos ou infraestrutura na área em que será executado o empreendimento,
tais como:
| - ampliação da rede de drenagem pluvial;
Ill - ampliação da rede de esgoto, caso a concessionária pública gestora
também faça essa exigência; e,
Il - melhorias ou intervenções nas vias públicas (abertura, alargamento,
prolongamento ou pavimentação)”. (NR)
“Art. 289-R Na implantação e manutenção do condomínio urbanístico de lotes
cabe ao empreendedor:
| - a demarcação e individualização das unidades autônomas, das vias de
circulação internas, dos passeios e das áreas destinadas a uso comum dos
condôminos;
Il - a implementação do sistema viário e da infraestrutura, com exceção dos
sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário;
ll - a pavimentação contínua e antiderrapante dos passeios das vias, com
largura mínima de 1,5m (um vírgula cinco metros), devendo ainda garantir a
acessibilidade conforme o disposto na norma NBR-9050 e demais normas
aplicáveis”. (NR)
“Art. 289-S O condomínio urbanístico de lotes de que trata esta Lei, deverá ser
constituído em caráter irrevogável e irretratável, devendo esta condição estar
expressa no memorial descritivo, no instrumento público de incorporação e na
convenção do condomínio, que integrarão o projeto definitivo, não podendo
haver alteração do projeto geométrico aprovado pelo Município.
Parágrafo único. O memorial descritivo de condomínio urbanístico deve constar
integralmente na convenção de condomínio e deverá conter ainda:
| - as condições urbanísticas do empreendimento;
Il - as limitações que incidem sobre as unidades autônomas e suas edificações;
HI - as limitações e os requisitos de uso e ocupação do solo;
IV - o regimento interno com plano diretor do condomínio”. (NR)
N
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“Art. 289-T Em nenhum caso o condomínio urbanístico de lotes poderá
prejudicar o escoamento normal das águas ou a infraestrutura pública
existente”. (NR)
“Art. 289-U O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a
implantação das obras de uso coletivo do condomínio urbanístico de lotes e ao
final das mesmas, concederá o termo de conclusão do empreendimento
conforme o projeto”. (NR)
“Art. 289-V As normas ora instituídas para o condomínio urbanístico de lotes
somente se aplicam aos projetos apresentados após a entrada em vigor desta
Seção, não se aplicando a ocupações ou parcelamentos irregulares do solo já
existentes.” (NR)
Art. 17. Os Anexos “1”, “2º, “5 “6, “7, “8, “9, 0" e “11º da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 passam a vigorar com as alterações
dos Anexos |, II, II, IV, V, VI, VII, Ville IX da presente Lei, respectivamente.
Art. 18. Permanecem inalteradas as demais disposições legais da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 e seus Anexos naquilo em que não
modificadas pela redação da presente Lei.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso Il do
art. 197, o inciso IV do art. 249, e a alínea “a” do inciso Il do art. 272, da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2020.
!
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
/ Publicado no DOM/SC
Dia [1
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 2
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
TABELA DE NÍVEIS DE INCOMODIDADE”
' Usos e Atividades
' Nívelde
Incomodidade | !
ERR Residencial
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E Comércio Varejista
“| Açougues e peixarias (carnes e derivados);
| Antiguidades;
| Aparelhos elétricos e eletrônicos;
Armarinho/bijuterias;
Artigos de decoração;
Artigos desportivos;
“| Artigos de óptica;
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;
Artigos do vestuário;
Artigos fotográficos;
| Artigos religiosos;
Bazar;
Bicicletas e triciclos; peças e acessórios;
INfaldo o Brinquedos;
Incomodidade N- | Calçados/artefatos de couro;
Doces, balas, bombons e semelhantes;
Equipamentos de informática e comunicação;
Farmácia/drogaria/perfumaria sem manipulação;
Farmácia/drogaria/perfumaria com manipulação;
Floricultura;
Hortomercado;
Instrumentos musicais, equipamentos de som e acessórios;
Joalheria;
Livraria;
Material elétrico, hidráulico e equipamentos de segurança;
Mercearia;
Padaria;
Papelaria;
Presentes/artesanatos/souvenires;
Quitanda;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344.) E
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Rs
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Revistas/tabacaria;
Supermercado;
Serviços
Agência de Correios e Telégrafos;
Agência de empregos;
Agências de publicidade, promoção de vendas e marketing direto;
Agência de viagens e turismo;
Agência telefônica;
Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência
complementar e planos de saúde;
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências
coletivas e particulares;
Barbearia, salão de beleza e massagista;
Biblioteca;
Café, lancheria;
Centro de cuidados, creche, escola maternal, pré-escolar, APAE;
Cervejaria artesanal;
Chaveiros;
“| Clinica médica e odontológica;
| Confecção sob medida de artigos do vestuário;
Conselho comunitário e associação de moradores;
Consultório veterinário, pet shop ou loja de animais;
Consultórios profissionais;
Encadernação e douração;
Nívelde
Incomodidade N- Entidade de classe e sindical;
0 ; Escritórios profissionais;
Escolas específicas (idiomas, artes);
Estação de telefonia (torres e congêneres);
Estúdios de pintura, desenho e escultura;
Estúdios de pilates, yoga ou similares;
Equipamentos comunitários de lazer, praças e parques;
Fruticultura;
Galeria de arte;
Holdings de instituições financeiras e não-financeiras;
Horticultura;
Hotel;
Imobiliárias;
Instalação de esquadrias móveis, forros, divisórias, pisos;
Obrigatório
Instituições de longa permanência para idosos;
Laboratório de análise clínica;
Laboratórios fotográficos, filmagem de festas e eventos;
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
| Lapidação de gemas;
Museu;
Orfanatos, albergues assistenciais ou similares;
Organização de festas e eventos;
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
Posto de saúde, posto médico e similares;
Posto policial;
Pousada (hospedagem);
Prédios e instalações administrativas vinculados aos poderes
públicos: federal, estadual e municipal;
Prédios e instalações vinculados aos poderes: judiciário, executivo e
legislativo;
Prestação de serviço de jardinagem;
Prestação de serviços diversos;
Produção de produtos artesanais;
Produção de produtos para condimento;
Produção de sementes certificadas, mudas e outras formas de
propagação vegetal certificadas;
Reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos
“Nível de musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e
Incomodidade N- | congêneres;
0 Reparação de aparelhos elétricos e eletrônicos;
Reparação de calçados e demais artigos de couro;
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e
comunicação;
Representantes comerciais e agentes do comércio;
Restaurante e pizzaria;
Serviços ambulantes de alimentação;
Serviços de locação de vídeos;
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional e serviços
de entrega rápida;
Serviços de tatuagem e congêneres;
Serviços de tecnologia da informação, desenvolvimento de
programas de computador e Web design;
Serviços gráficos diversos;
Templo e local de culto em geral e congêneres;
Obrigatório
Tinturaria e lavanderia sem caldeira;
Rd anna Usos e Atividades
ERRA Comércio Atacadista
Produtos Alimentícios a
E Comércio Varejista
a Bar (venda de bebidas alcóolicas); Obrigatório
Nível de | | |Centro comercial;
Incomodidade N- | Eletrodomésticos; º
: Feira livre; Obrigatório
Ferragem;
Hipermercado com estacionamento e área de carga e descarga
interna (depósito);
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sido
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Instrumentos médico hospitalares/material odontológico, aparelhos
ortopédicos e equipamentos científicos e de laboratórios;
Loja de departamentos; Obrigatório
Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos;
Materiais de construção sem depósito;
Móveis novos e usados;
Posto de abastecimento de combustível sem estacionamento de | Obrigatório
caminhões;
Produtos e equipamentos veterinários e/ou agropecuários;
Veículos automotores, peças e acessórios;
Vidraçaria;
Serviços
Academia de ginástica e/ou dança (escola de cultura física);
Agência de locação de veículos (automóveis, motocicletas e
bicicletas);
Agência de sonorização;
Artigos lotéricos;
| Bancos, financeiras e congêneres;
Boliches, bilhares;
Borracharia, reparação de artigos de borracha (pneus, câmara de ar | Obrigatório
e outros artigos);
| Captação, tratamento e distribuição de água;
Cartórios e atividades afins;
Casa noturna (boate);
Centro cultural; Obrigatório
Centro de compras (shopping center); Obrigatório
Centro de eventos; Obrigatório
Centros sociais Obrigatório
Churrascaria; Obrigatório
Cinema; Obrigatório
Clínicas de diagnóstico por imagem;
Confecção e comércio de produtos têxteis;
Empresa de limpeza e vigilância com armazenamento de produtos
“| químicos (sem produção);
| Empresa de sonorização; —
Empresa de táxi;
Escolas de ensino médio, fundamental e de nível superior; Obrigatório
Espaço para realização de eventos (locação);
Estabelecimentos de ensino superior; Obrigatório
| Estação de radiodifusão; Obrigatório
Estação de rádio-base e congêneres; Obrigatório
Estação de televisão;
Estacionamento privativo/comercial;
Execução de placas e letreiros de publicidade com pintura | Obrigatório
automotiva;
Execução de placas e letreiros de publicidade sem pintura
automotiva;
Garagem comercial;
| Gestão de redes de esgoto
| Ginásio; Obrigatório
Hospital geral;
Instalações de atendimento a terceira idade; Obrigatório
Instalação de equipamento de som automotivo; Obrigatório
Instalações voltadas ao lazer da terceira idade; Obrigatório
|
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Instituição científica e tecnológica; Obrigatório
Jogos eletrônicos;
Lavagem e lubrificação; Obrigatório
Policlínicas; Obrigatório
Pronto-socorro; Obrigatório
Provedores de acesso às redes de comunicações ou operadoras de
televisão por assinatura;
; Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás
Nívelde | (pequenos reparos);
Incomodidade N- | Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás (maiores | Obrigatório
pese De reparos);
Reparação de máquinas e aparelhos elétricos domésticos;
Reparação e manutenção de veículos automotores sem chapeação
nem pintura;
Sauna;
Serigrafia / Silk Screen;
Serviços de instrução musical (bandas, orquestras, etc.); Obrigatório
Serviços de reboque de veículos;
Teatro; Obrigatório
Terminal Rodoviário
Usos e Atividades Ra
“Nívelde
Incomodidade |
Varejista
Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários, agrotóxicos e
defensivos agrícolas- com depósito;
Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte;
Materiais de construção com depósito;
Posto combustíveis com estacionamento de caminhões;
Posto de revenda de gás - classe 1 e 2:
Atacadista
Alimentos armazenados em câmaras frigoríficas;
Alimentos (grãos e cereais) sem secador de grãos;
Alimentos (grãos e cereais) com secador de grãos;
Bebidas e produtos do fumo;
Calçados, bolsas, malas e similares
Depósitos em geral
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
“Nívelde
Incomodidade N- Energia elétrica
| 2 | Equipamentos elétricos e eletrônicos
| Materiais de construção;
Materiais Óticos e cirúrgicos;
Mobiliário;
| Papel, artigos para papelarias;
Peles e couros;
Produtos em geral;
Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;
Produtos farmacêuticos;
Produtos hortifrutigranjeiros;
Produtos para fotografia;
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 | N
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Vestuários e têxteis;
Serviços
Centro esportivo;
Circo;
Clube e congêneres;
Embaladora de Grãos;
Empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e
pintura de imóveis;
Empresas de mudança;
Empresa de transportes (com estacionamento de
ônibus/caminhões)
Estádio;
Funerária;
Funilaria;
| Marcenaria e fabricação de móveis planejados
Marmoraria;
Motel;
Obrigatório
Obrigatório
Nível de
| - | Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores de
Incomodidade N- | carga com chapeação e/ou pintura;
sas Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores de | Obrigatório
passeio com chapeação e/ou pintura;
Oficinas de retificação de motores;
Parque exposições e feiras;
Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros;
Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas,
estofados, colchões, etc.);
Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos
industriais;
Serviços de construção civil, terraplanagem e escavações,
pavimentação, estaqueamento, fundações, estruturas e concreto,
impermeabilização e demais serviços similares;
E Serviço de ensaio de materiais (análise da qualidade);
Tinturaria e lavanderia com caldeira;
Tornearia
Industrial
Agroindústria (artesanal)
Artefatos para pesca e esporte: fabricação;
Artigos para viagem, calçados e partes para calçados ou similares
de qualquer material: Fabricação
Brinquedos e jogos recreativos: fabricação;
Equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e
profissional;
Escovas, pincéis e vassouras: fabricação;
Indústria alimentícia
Instrumentos musicais: fabricação;
Indústria de confecções (pequeno porte);
Produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário (fraldas
descartáveis, absorventes, produtos de papel para uso doméstico e
similares)
Produtos farmacêuticos em geral e uso veterinário
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
* Nível de
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório Ê
Obrigatório
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ia a Comércio Atacadista
: | Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e Gás Natural
Veicular (GNV);
Depósito ou posto de revenda de gás;
Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários, agrotóxicos e
defensivos agrícolas- com depósito;
Máquinas, veículos e equipamentos;
Minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas;
Obrigatório
Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos;
Agência de locação de traillers e camionetas;
Centrais de abastecimento; Obrigatório
Centrais de carga; Obrigatório
Oficinas de esmaltação;
Oficinas de galvanização;
Oficinas de niquelagem e cromagem;
Serralheria;
Serviços de perfuração, detonação e corte de pedras;
Industrial
Artefatos de concreto, cimento, materiais semelhantes: fabricação;
Beneficiamento e tratamento químico de madeira como parte do
processo produtivo da indústria moveleira.
Britador
Cabines, carrocerias e reboques para caminhões, ônibus e carros
Caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e
para veículos: fabricação;
Celulose, papel e produtos diversos de papel
Colchões: fabricação;
Compensados de madeira
Embalagens metálicas, produtos de trefilados de metal, artigos de
metal para uso doméstico e pessoal: fabricação;
Energia elétrica: geração (PCH), transmissão e distribuição;
Equipamentos elétricos, eletrônicos, eletrodomésticos, máquinas e
equipamentos
Estruturas metálicas e esquadrias em metal: fabricação;
Fábrica de cola
Nível de
Incomodidade N-
gen
Nívelde
2 || Indústria moveleira
Incomodidade N- | Inseticidas, fungicidas e formicidas: fabricação;
Laminação de madeira
Laminados planos e tubulares de material plástico: fabricação;
Móveis com predominância de madeira e metal: fabricação;
Operação com processo de moagem de produtos de origem vegetal.
Produção de espuma quando esta é parte do processo produtivo da
indústria moveleira.
Reforma de pneumáticos usados (recauchutagem/recapadora):
processamento;
Tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento
central: fabricação;
Tubos e acessórios de material plástico para uso na construção:
fabricação;
Usina de Concreto
Usinagem (mecânica) de peças;
)
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Nível de. po É
“Incomodidade | nos e Atividades EM
Serviços
Crematório;
Depósitos de explosivos;
Depósito de sucatas/ ferro velho
Exploração de Minérios
Unidade Prisional
Usina de triagem e separação de recicláveis
Indústrias de GRANDE impacto ambiental
Álcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e
intermediários, derivados de álcool (inclusive produtos finais);
Carvoaria (carvão vegetal): fabricação e estocagem;
Cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos;
Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação;
Energia elétrica: geração (termelétrica);
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Nível de
Incomodidade N- | Ferro (gusa) e aço fundidos (siderúrgicas): fabricação; Obrigatório
4 | | Ferroesponja: produção; Obrigatório
Fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e
diamônio fosfatado e assemelhados): fabricação;
Fibrocimento: fabricação de peças e artefatos;
Fósforos de segurança: fabricação;
Gás de nafta craqueada: fabricação;
Impermeabilizantes, solventes, secantes e produtos afins:
fabricação;
Ligas de metais não ferrosos, exceto metais preciosos (latão,
bronze, etc.): fabricação em formas primárias;
Lixo doméstico: reciclagem, deposição, compostagem, incineração;
Lixo industrial (reciclagem): deposição, processamento;
Metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo,
estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias;
Metais não ferrosos e ligas (metalúrgicas): fabricação de peças
fundidas, laminados, tubos e arames;
Minerais não metálicos (gesso, gipsita, malacacheta, cristal de
rocha, talco, esteatita, agalmatolito, etc.) beneficiamento e
preparação;
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Nível de
Incomodidade N- Pasta mecânica: fabricação; Obrigatório
e A “| Pilhas, baterias e acumuladores elétricos Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Pneumáticos e câmaras-de-ar: fabricação;
Pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição para caça,
esportes e artigos pirotécnicos): fabricação, estocagem e
comercialização;
Soda cáustica e derivados: fabricação;
Tintas de impressão: fabricação;
Tintas, esmaltes, vernizes e lacas: fabricação;
Indústrias de risco ambiental MODERADO
Abatedouros de animais;
Açúcar natural: fabricação;
Adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação;
Cal e gesso: fabricação;
Carne, conservas, embutidos: produção com emissão de efluentes;
Carne, sangue, ossos e assemelhados: fabricação de farinha de
OSSOS;
Cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros artefatos de barro
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
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- Nível de
Incomodidade N-
— Níveldo
In
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cozido, exceto cerâmica (vitrificada): produção;
Cerâmica refratária: fabricação; Obrigatório
Cimento/clínguer: fabricação; Obrigatório
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal: | Obrigatório
| fabricação;
Couros e peles: curtimento, secagem e salga; Obrigatório
Desinfetantes sanitários: fabricação; Obrigatório |
Ferro e aço e ferro-ligas - formas primárias e semiacabados | Obrigatório
(lingotes, biletes, palanquilhas, tarugos, placas e formas): produção;
Gelo, usando amônia como refrigerante: fabricação; Obrigatório
Madeira: desdobramento e beneficiamento (com tratamento | Obrigatório
químico);
Óleos e gorduras para alimentação: refinação; Obrigatório
Óleos, essências vegetais e congêneres: fabricação; Obrigatório
Óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produção | Obrigatório
exceto refinação de produtos alimentares);
Produtos de limpeza e polimento: fabricação; Obrigatório
Rações balanceadas para animais (exceto farinhas de carne, | Obrigatório
sangue, ossos e peixe): fabricação;
Sabões, detergentes sintéticos, germicidas, fungicidas: fabricação; | Obrigatório
Solventes: fabricação; Obrigatório
Tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres; Obrigatório
Indústrias de risco ambiental LEVE
a) Baixo potencial de poluição atmosférica; Obrigatório
b) Efluentes líquidos industriais compatíveis com seu lançamento | Obrigatório
em rede pública coletora de esgoto, com ou sem tratamento prévio
de acordo com a legislação vigente (ambiental);
c) Produção de resíduos sólidos, em pequena quantidade, de | Obrigatório
acordo com a legislação (ambiental);
d) operação com um dos processos listados a seguir: Obrigatório
É Alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, | Obrigatório
| | torrefação, liofilização, preparação deconservas, condimentos e
- | doces, exceto fabricação de óleos e confeitaria;
e N-| Artefatos de fibrocimento, gesso e materiais semelhantes: | Obrigatório
fabricação.
Bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e | Obrigatório
refrigerantes;
“| Borracha: fabricação de espuma, laminados e fios; Obrigatório
Cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido; | Obrigatório
Concentrados aromáticos, naturais e sintéticos: fabricação; Obrigatório
Embalagens de material plástico (copos descartáveis, sacolas, etc.): | Obrigatório
fabricação;
Fábrica de embutidos Obrigatório Obrigatório |
Fios e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem; Obrigatório
“| Laminados planos de aço, laminados longos de aço, arames, | Obrigatório
* | relaminados, trefilados e perfilados de aço: produção;
Leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de efluentes | Obrigatório
líquidos;
Madeira com ou sem tratamento químico:desdobramento e | Obrigatório
beneficiamento;
Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e | Obrigatório
equipamentos para irrigação: fabricação;
Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para | Obrigatório
irrigação: fabricação;
N
|
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RA
Município de São Lourenço do Oeste
a Estado de Santa Catarina
| Pedras: aparelhamento e outros trabalhos; Obrigatório Obrigatório
Resinas de fibras de fios artificiais: fabricação; Obrigatório
Soldas anôdos: fabricação; Obrigatório
Vidro plano e de segurança, embalagens de vidro, artigos de vidro e | Obrigatório
de cristal: fabricação;
Observação: Atividades não previstas na tabela acima e no art. 321
e atividades conflitantes deverão ter sua instalação aprovada pelo
Conselho da Cidade.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2020.
RAFAEL Ra
Prefeito Municipal
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ANEXO III
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 5”
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2020.
IN
RAFAEL:CALEFFI
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 6º
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2020.
| pin
Prefeito Municipal
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ANEXO V
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 7”
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2020.
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito Municipal
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ANEXO VI
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 8”
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
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JN
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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ANEXO VII
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 9”
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
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N
RAFAEL CALEFFI
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ANEXO VIII
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 10”
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2020.
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ANEXO IX
(Lei Complementar nº 260, de 17 de julho de 2020)
“ANEXO 11”
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
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In
RAFA ALEFFI
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