norma nº 801/2026

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 801, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Revoga o Processo Administrativo nº 
006/2026, Dispensa de Licitação nº 
004/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, notadamente o art. 71, II da Lei nº 
14.133/21 e regimentais, e:
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal deflagrou processo de dispensa de 
licitação com o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO, SUPORTE A REDES DE COMPUTADORES, PERIFÉRICOS E 
ATIVOS DA REDE, INSTALAÇÃO DE SOFTWARE BÁSICO DE AMBIENTE E 
APLICATIVOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC.
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e adequação do descritivo e 
Termo de Referência constante no Processo Administrativo nº 006/2026, Dispensa de 
Licitação nº 004/2026, de modo a atender ao interesse público;
CONSIDERANDO tratar-se de critério de conveniência administrativa e
interesse público, que neste caso não desencadeará em prejuízo para eventuais
proponentes em razão da fase atual do Processo, anterior à abertura da sessão 
pública, faz-se necessário proceder-se à revogação do processo licitatório em questão, 
medida prevista no art. 71, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021. 
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Processo Administrativo nº 006/2026, Dispensa de 
Licitação nº 004/2026, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SUPORTE A REDES DE COMPUTADORES, 
PERIFÉRICOS E ATIVOS DA REDE, INSTALAÇÃO DE SOFTWARE BÁSICO DE 
AMBIENTE E APLICATIVOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC. 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 27 de março de 2026.
EDISON DEMARCHI
Presidente da Câmara Municipal