norma nº 525/1987

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Lei nº 225/87 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO “CTG
Art, 18:
AMIZADE SEM FRONTEIRAS”,
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Geste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni-
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao
"CTG AMIZADE SEM FRONTEIRAS", com sede neste municipio du
ma ârea de terras com 30,000 m2,
Parágrafo lmnico:- A ârea a ser doada fica situada dentro das seguin
Art, 28;
Art, 38:
Art, 48:
tes confrontações:
Ao Norte: Com parte da Chácara nº 24 de Sergio L.Janczeski
Ao Sul : Com parte da Châcara n£ 26 de Rosa Grbn;
Ao Leste: Com o Arroio Catanduva;
Ao Geste: Com partes das chãâcaras 25 e 26 - do Laticínios.
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a Escritu-
ra Pública de doação de área a favor do "CTG AMIZADE SEM =
FRONTEIRAS", bem como a proceder a baixa dos registro pli=/
biicos patrimoniais e demais lançamentos contábeis.
Ao “CLG AMIZADE SEM FRONTEIRAS" fica vedada a alienação da
àrea a terceiros, a qualquer título e na eventualidade de
sua extinção, esta reverterã ao Fatrimônio do Município =
independentemente de qualquer providência judicial ou extra
judicial.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'ges-
te-sc, em 21 de agôsto de 1987,
Santos Zilli
Prefeito Municipal
Ermindo Lazzarottó
2º secretário.