norma nº 526/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 526/87 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE-
Art, 12:
BRAR TERMO DE CESSÃO E DÁ OUTRAS PROVL
DÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do My
nicípio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar termo de cessão de uso, a título gratuíto, de bens mo-
veis e imóveis do Município, com orgãos ou entidades públi-/
cas governamentais, estaduais e federais sem fins lucrativos
ar suas atividades específicas no ambito muni-
cipal.
Parágrafo lnico:- A autorização é extensiva ainda a Associações ou en
Art. 2º;
Art. 38:
tidades privadas, sem fins lucrativos, constituídas no Muni-
cípio , representativas de classes.
A cessão de que trata a presente Lei é a título precário e
tem vigência ate 31 de desembro de 1988, podendo ser renova-
do, ou retomada a qualquer tempo desde que contraria aos in-
teresses da municipalidades
Esta Lei entra em vigor na ,datfa de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oeste,
em I0 de setembro de 1987.
/ y
DD NUA
, Santos Zilli
Prefeito Municipal .
2º Secretário.