norma nº 527/1987

Rua Duque de Caxias, 789 — Teleione (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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LEI Nº 527/87 os bo IZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMEN
TÁRIAS. E
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São =
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni -
cípio que a Camara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a su-
plementar dotações do orçamento vigente, permitidas pela =
Lei 517/87 até o limite de 29% (vinte por cento), para até
50% (cinquenta por cento) da despesas prevista para o exer,
cício corrente.
Art. 2º :Para cobertura das suplementações poderá o Executivo utili
zar, além da Reserva de Contigência, recursos de convênios;
auxílios recebidos dos Governos Federal e Estadual e os pre
vistos na Lei Federal 4,320, em seus artigos 40 a 46 e res
pectivos parágrafos.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a partir de |º de agosto de 1987.
Sala das sessoes da Camara Municipal de São Lourenço dº0es
te-SC, em [5 de setembro de 1987.
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z É Dull:
Santos Zilli
Prefeito Municipal
João Flori Some! ISA
ie Secretario
PA ARA AANÇÃO SPAS URA A
Quer nao paço
Ermindo Lazzarotto
2º Secretario.