norma nº 528/1987

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 528/8 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO ATRAVÉS
DA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA FA
ZENDA,
SANTOS Z ILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. |: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a União através da Secretaria Geral do
Ministério da Fazenda objetivando o intercambio de informa
rá mm . t +.
çoes economico-fiscais.
Art. 28: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
. e. .
se as disposiçoes em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0eg
te-SC, em 26 de setembro de 1987.
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É Santos Zilli
Prefeito Municipal )
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Presidente da Camara
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Ermindo Lazzárotto
2º Secretario.