norma nº 529/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 -— Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE PRESIDÊNCIA
DA
LEI Nº 529/87 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR E RECEBER
ESCRITURA PÚBLICA DE ÁREA DE TERRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de Sao
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni,
cípio que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12: Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar e receber
a Escritura Pública referente à aquisição de área de terras
com 22,.000m2, constantes das chácaras nºs Il, |2, |3 e par,
t e da l4.
Parágrafo Único: A aquisição, a que alude o artigom foi realizada
com base na Lei Municipal nº 263/78, de 22/03/78,
Art, 2º Fica igualmente o Executivo autorizado a incorpoarar o =
. e . . a e, .
imovel, referido no artigo |2, ao Patrimonio Publico Muni-
cipals
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
E e. .
se as disposições em contrario,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0eg
te-SC, em 26 de setembro de 1987.
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É Santos Zilli
Prefeito Municipal
Sganzerla
da âmaras
Ermindo Lazz otto
2º Secretaribe