norma nº 530/1987

Art.
Art.
Art.
Art.
Ie:
3º:
48:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
SÃO MUDE Lara eta
PRESIDÊNCIA
DA
GABINETE
2/8 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D*0ES-
TE A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PA-
RA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lou
renço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes de Munici-
pio que a Camara de Vereadores aprovou e =
eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Mun icipal autorizado a firmar Termo de Con
vênio como o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio =
Ambiente, objetivando a construção de habitações pelo Pro-/
grama Mutirão da Moradia.
: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a participar =
do Programa Mutirao da Moradia, com contrapartida de infra
estrutura básica e parte da mao de obra necessária à execu
ção do projeto de 35 unidades habitacionais, da |Iº etapa =
do programa Habitacional a ser implantado no Município.
A infra-estrutura báxia que alude o artigo 2º devera ser
a É » É 2
composta pela rede de agua e energia eletrica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
+ E Re) Ps
se as disposiçoes em contrario.
Sala das sessões da Camara Municipal de São Lourenço d'0-
este-SC, em 06 de outubro de 1987,
fan Dito
Santos Zilli
Prefeito | /
Sganzerla
da Camara.
Ermindo E ussbioio
2º Secretario.