norma nº 531/1987

Rua Duque de Caxias, 789 -— Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 18:
Art, 28:
Art. 3º:
1/8 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PA
BA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMEN
TO DE DADOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PRO-
CESSO LICITÓRIO ELABORADO PELA ASSOCIA-/
ÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATA
RINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de Sao
Lourenço d'Qeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municilpal autorizado a Ad-
quirir equipamentos necessários à implantação do Centro de
processamento de dados do Município.
O Centro de Processamento de Dados do Município será inte-/
grado ao C.P.D. da Associação dos Municípios do Oeste de =
Santa Catarina-AMOSC.
O Processo de Licitação para compra de equipamentos referi-
dos neste artigo será efetuado pela Associação dos Munici-/
pio do deste de Santa Catarina-AMOSC.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a trans
ferir mensalmente a importancia de (255 20.084,50 (vinte mil
oitenta e quatro cruzados e cinquenta centavos) equivalente
a 50 OTN's no mes do repasse, pelo prazo de 24 meses a con-
tar de Outubro/1987, à Associação dos Municípios do Oeste =
de Santa Catarina-AMOSC, para consultoria nas atividades de
desenvolvimento, implantação, operacionalização e manuten-
ção dos sistemas, assim como treinamento técnico do pesso-
al da sede da AMOSC e do Município.
Para Fazer frente as despesas decorrentes da aplicação do
artigo 2º desta Lei serão utilizados recursos orçamentários
do elemento 3230 - Transferências a Instituições Privadas =
do Departamento de Finanças, consignados no orçamento vigen
e ce
te, e exercicios subseguentes. O UUA
Che
CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º : Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação do ar-
tigo |£ desta Lei, serao utilizados recursos orçamentários
consignados no orçamento vigente,
Art. 5º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2 : Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Camara Municipal de Sao Lourenço dºOes
te-SC, em 06 de outubro de 1987.
Santos Zilli
Prefeito Municipal
Eos
2º Secretario.