norma nº 532/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 532/87 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 509/86, DE 30/12/86,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'oeste-sSC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art. 1º :- Os dispositivos a seguir mencionados da Lei Municipal ne
509/86, de 30/12/86, passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
regime Jurídico do Magistêrio e Prê-Escolar
Rise qo
o 1º Grau do Municipio de são Lourenço d'0es-
te, Estado de Santa Catarina ê& instituido por
esta Lei",
“Art. 12%
joio)
"Art, 92: O grupo docente abrange as categorias funcio-/
nais de professor I, Il, III, IV, Ve VI, cuja
contratação exige as seguintes habilitações =
profissionais:
I:- PROFESSOR IT: Habilitação específica de 2º
crau, obtida an gouedas sêries ou curso equi
valente na àrea de cducação, para atuar de”
1º a 4º série do 1º grau e para atuar no =
prê-Escolar, estudos adicionais de 1 ano em
Prê-Escolar;
II:- PROFESSOR II : Habilitação específica de =
grau superior, ao nível de graduação, obti
êa em curso de curta duração na àrea a
educação.
IIIt- PROFESSOR III : Habilitação específica de
grau superior, ao nível de graduação, obti
da em curso de graduação plenas na àrea da
educação;
IV:- PROFESSOR IV: Curso de pôs-gradugação na
área da educação a nível de especificação
=. |
Vi- PROFESSOR Vi Curso de pôs-graduzação na =
erea da educação a nivel de mestrado;
VIi- PROFESSOR VI : Curso de pôs graduZação na
área da educação a nivel de doutorado.
Parágrafo fnico : O documento legal que con
fere a habilitação de que tratam os incios”
I a IV deste artigo, será considerado váli
ão quando registrado no ôrgão competente.”
"Art, 11: O grupo especialista em assuntos educacionais
é composto pelas categorias funcionais de Ad-
ministrador Escolar I, II, III, e IV; Supervi-
sor Escolar I, II, III e IV, Orientador Educa
cional I, II, III e IV cuja contratação exige
as seguintes habilitações profissionais:
—Beess
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I -Administrador Escolar I, Supervisor Escolar I e
Orientador Educâonal I: Habilitação específica
para o ensino de 1º e 2º grau, obtida em curso
superior ao nível de graduação;
II -Administrador Escolar II, Supervisor Escolar TI
e orientador Educacional II: Curso de pôs-gradua
ção na àrea da educação ao nível de especializa-
ção;
TII -Administrador Escolar III, Supervisor Escolar III
e Orientador Educacional III : Curso de pôs-gra-
duação na área da educação ao nível de mestrado;
IV -Adminástmador Escolar IV, Supervisor Escolar IV
e Orientador Educacional IV: Curso de pôs-gradua
ção na àrea da educação ao nível de doutorado,
parâgra£o fmnico: O documento legal confere a ha-
bilitação de que tratam os incisos I a IV deste
artigo, será consideradê valido quando registra-
do no orgão competente,
"Art.,15:- Cada categoria funcional do grupo docente e es
pecialista em assuntos educacionais se divide em
classes A, B, C, D, E, F, G H, Ie J, estas dis
tribuidades horizontalmente.
"ART.42:- 4 promoção por tempo de serviço ocorre automa
ticamente a cada 3 (três) anos de efetivo exerci
cio no magistério público ou privado.
RAPE4D cogurds
Parâgrafo (mico : Fara cada referência serão atéi
buidas valores pecuniários crescentes, nunca in-/
feriores a 2,5% (dois e meio por cento) do salê-/
rio-base de cada categoria funcional.
"art.44:= A progressão por merecimento será realizada de
2 (dois) em 2 (dois) anos, sendo exigido, como =
condição essencial que o membro do magistério te-
nha ministrado ou participado de cursos de especi
alização, aperfeiçoemento ou atualização na área
de formação ou atuação, em cue desempenha suas =
atividades profissionais cuja carga horária perfa
ça um total igual cu superior a 20 (vinte) horas
por curso e 40( quarenta) hpras por referência,
"$18: A cada periodo de que trata este artigo o membro
do magistério terá direito e no máximo 2 (duas) =
referências.
"n$2e: A progressão por merecimento serã& concedida no =
prazo fixado neste artiço a 15 de outubro.
et
n$39: A primeira progressão será concecida a 15 de outu
bro de 1987, para os crusos já realizados, respei
tando o disposto no $ 1º "in fine" deste artigo.
n$4e: os crusos ministrados não poederão exceder a 60%
(sessenta por cento) da carga horâria total por
progressão.
te-SC, em 08 de outubro de 1
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VIII - pelo exercício de º
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
"Art. JOt= cousecsesas
Parágrafo fmico : O professor contratado a título precário
sem habilitação terá salário mensal correspondente a 70%
(setenta por cento) do professor I - Técnico em Magistério,
“art. S6:- Considera-se adicional a vantagem concedida ao
servidor por tempo de serviço prestado exclusi-
vamente no magistério ptblicà ou privado.
Parágrafo fnico: O adicional por tempo de serviço serê con
cluido à base de Sú(cinco por cente) do salário de cada ca
tegoria funcional, automaticamente a cada 3(três) anos de
efetivo exercício no magistério público ou privado.
" Art. Dim coomene cosmos
VII - Felo estimulo à me
a
cia de Classe;
ão de chefia,
" AFE.
E cencncacasedo
"GQ 5€; A gratificação pelo estimulo à regência de classe =
prevista no inciso VIT do artigo 97, serã concedida ao pro
fessor em classe, ou seja, regente, cam 5% (cinco por cen-
to) do salário-base mais adicional por tempo de serviço de
dada categoria funcional.
, ificação de £unção de chefia serê concedida
ao Diretor de escola de 1º grau, à base de 2op(vinte por
cento) reração do professor e, para e Auxil de
Direção 1 por cento) de sua remuneração, enquanto
exercerem o cargo cu estiverem legalmente agastados.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o $ 2º
Gu artigo S6 da Lei Municipal nº 509/86, Ge 30 de dezembro
de 1986,
Sala Gas sessões da a Municipal de São Lourenço d'oes
AI 1)
Léia AB
santos Zilli
Prefeito Municipal
Bemindo ezarotto
2º secretário,