norma nº 533/1987

Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
SÃO LOVRENgEMLULLS TD lDWD——
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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LEI Nº 533/87 DISPÕE SDBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CATE=
Art. 18%
Art, 28:
GORIAS FUNCIONAIS PARA O MAGISTÉRIO Pl=/
BLICO MUNICIPAL, ESTABELECE QUADRO DE RE
MUNERAÇÃO, E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SANTOS ZILLI, Prefeito Mmnicipal de são
Lourenço é'geste- SC.,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicipio que a Câmara de Vereadores apro-
vou € eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Fica instituida pela preserte Lei a estrutura orçganizacio
nel para os cargos, classes e categorias funcional dos =
crupos Docentes e Especializados em Assuntos Lâucacionais
que se enquadram por transposição e ou transformação no
Estatuto do Magistério Público Municipal - Lei nº 509/86,
de 30 de dezembro de 1986, com salário e habilitação pro=
fissional na forma dos anexos I, II, III e IV que integram
a presente Lei,
Os cargos de cada categoria Funcional conterão dasses em
nímero de dez, con valores de salários variando progressi
vamente a partir co salário-base, conforme anexo IV desta
Lei.
Parágrafo Unico: Consideram-se sal&rio=base o fixado na classe "Ar
Art. 383
Art, 483
de cada categoria funcional,
Ao ocupante de cargo do Grupo Docente - Categoria Funcios
nai Professor I, II, III, IV, Ve VI que estiver em clas-
se, ou seja regente, lhe será atribuída gratificação de
Estímulo à Regência de Classe, no valor correspondente a
Sá (cinco por cento) do salário-base mais adicional por =
tempo de serviço na catgoria funcional na cual o servidor
estiver enquadrado,
A progressão funcional dar-se-A em cargo categoria funcio
nal e referência, sempre de maior salário da seguinte for
mas
1: pelga promoção por tempo de serviço, em classe superi
or da mesma categoria funcional, automaticamente a
cada 3 (três) anso de efetivo exercício no magistério
público ou privado, com um adicional de 5% (cinco por
cento) do salário da categoria funcional para cada
classe; L 4
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II - rela progressão por merecimento no mesmo cargo, cate-
goria funcicnai « classe, a cada dois anos a partir de
15 de outubro de 2,287, sendo exigido como condição =
essencial que o menbro do magistério tenha ministrado
ou frequentado cursos de especialização, aperfeiçoa-/
mento ou atualização na área de formação ou atuação
em que desempenha suas atixidades profissionais cuja
carga horária perfaça um total igual ou superior a
eo(finte) horas por curso e 40 (quarenta) horas por =
referência, tendo direito a, no máximo, 2 (duas) refe
rência a cada perôodo de 2 (dois) anos, sendo que pa-
ra cada refexência serão atríbuidas valcres pecuniãe
rios de 2,5% (dois e meio por cento) do salário-base
da categoria funcional;
IIJ= Exopeiemalmente no ano de 1,987 serão concedidas atê
ro máximo 4 (quatro) progressão por merecimento, sendo
que a partir do dia 15 de outubro de 1,585 concedidas
e (duas( progressões a cada 2 (dois) anos.
TVe Pelc acesso em categoria superior e de maior comnlexi
cade ne mesma c lasse e referência já conquistada ane
teriormente,
Art, 5º 4 A primeira progressão por merecimento serê concedida a 15
ce outubro de 1,987 para os crusos já realizados até aque
1a data, respeitando o limite fixado no infcio II do arti
SO.
Parágrafo inico: Os cursos ministrados não poedrão exceder a 60% =
(sessenta por cento) da carga horária total por progres=/
são,
art, 6º : O membro do magistério que tenha sofrido qualquer penali-
dade no perfodo aquisitivo da progressão fmncional não po
de se beneficiar com nova refência ainda que classificado
dentro dos limites estabelecidos nesta lei,
art. 7º 3 O acesso dar=se-ê de uma categoria funcional, classe e
referência já conquistada anteriormente da seguinte formas
1) A qualquer tempo, mediante comprovação de nova habilita
cão profissional, quando não implicar em mudança de fe
rea de atuação, disciplina cu estabelecimento de ensino
11) Por teste seletivo nos demais casos, 7207
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S1eº 3 O teste seletivo a que se refere o inciso II deste
artigo, será realizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos
intercaladamente com o ingresso,
See s O acesso por teste seletivo será efetuado de acordo
com as normas estalãecidas no Estatuto do Magistêrio
Público do mmicípio,
$3º : Para escolha de vagas o teste seletivo dc acesso te
rã preferência sobre o teste de ingresso,
art. 8º 3 Entre o início de cada categoria funcional serão atribui-
dos valores vecunjários crescentes de 20% (vinte por cent
to) do saláriosbase de categoria funcional anterior, ten-
do come referência a categoria funcional de Professor 1 e
Administrador, Superior e Orientador Búucacional 1.
Art, 9º 3: Os ocupantes de cargos de chefia, farão jus à gratifica-/
ção ce função, que serê devida enquanto exercer o carço =
ou estiverem legalmente afastados.
€ 183 4 gratificação de função de Diretor de Escola de 1º
grau corresponderá a 20% (vinte por cento) da rente
neração do cargo de carreira,
£os + A gratificação de auxiliar de Direção de 1º Grau, €
corresponderá a 10% (dez por cento) da remuneração
do cargo de carreira,
art, 10º : A carga horária de membro do magistêrio no ensino de 1º
grau de 1º a 4º série, será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta)
horas semanais, de acordo com a vaga curbicular dos estas
belecimentos de ensino o regulamentação do poder nxecuti-
vo Municipal,
Art. 11º: O processo funcional, a transferência e a peversão não =
acarretam decesso ou diminição de salário,
Art, 12º: As disposições da presente Lei não se aplicam ao membro =
do magistério admitido por imperativo de convênio.
Art, 132; As transposições e ou transformações dos membros do magis
tério integrantes da estrutura anterior serão efetuadas
de acôrdo com oi que dispõe o Estatuto do magistêrio Pl-
bilico Municipal,
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Art, 148:
Parâgra£o
Art, 182:
Art, 168;
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O salâxio do Professor substituto serê igual ao da classe
inicial de cada catego: cional do quadro Ce Carreira
do Magistêrio, anexo IV desta Lei, conforme sua habilitae
ção, carga horária semanal e área de atuação,
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ria
2
tmico: o Professor substituto, contratado a têtulo precâm
rio, sem habilitação, terá salário mensai correspondente
a 70% (setenta por cento) do Professor 1 = Técnico em Ham
gistério fixado no Aenxo IV desta Lei,
As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre
rão por conta das dotações próprias do orçamento munici-/
pal,
Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revo
gamese as disposições em contrário, em especial 2 Lei Mue
nicipa? nº S10/86 ée 30 de dezembro de 1986,
sata das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'oes
08 de outubro de 1987,
Santos zilli
Fregeito Mmnicipal,
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Ermindo/ Zazzarotto
2º secretário,
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