norma nº 534/1987

Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
pai a ema ni sera SAPO nto RASA O NIRO
GABINETE
DA
PRESIDÊNCIA
LEI Nº 87 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE iu
Art.
MINAÇÃO PÚBLICA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMI
NISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO E DO ESTADO, AO =
MUNICÍPIO E AINDA ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS ,
LEGALMENTE CONSTITUIDAS E RECONHEC IDAS PELA
UNIÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lou
renço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os municípês que a Câma
ra de Vereadores aprovou e eu sanciono e =
promulgo a seguinte Lei:
IS: - Ficam, = partir do |£ dia útil do mês seguinte ao da promulga
ção da presente Lei, os Órgaos Públicos da administração Dire
ta da Uniao e do Estado dediados no Município;.o Município e
ainda as entidades Rebdigiosas estabelecidas no município, le-
galmente constituidas e recodhecidas pela Uniao como de lili
dade Pública; isentos do pagamento da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚ-/
BLICA prevista no Capítulo Vil da Lei nº 298/79 - que institui
o Código Tributário Municipal.
Art. 28: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
. bd e “
as disposições em contrario.
» à nó
Sala das sessoes da Camara de Vereadores de São Lourenço d'0-
este-SC-, em 05 de novembro de 1987.
3
o E )
Santos Zilli
Prefeito Municipal,
Tiaunky
Silvestré | Sganzerla
Presildente-da Camara.
— ,
!º Secretário,
ui rstel bl.
Esgipdo al EXAPOREO
ecretario.