norma nº 535/1987

Art. IS:
Art. 21
Art. 3€:
Art. 48:
Art. 58:
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
8 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁR IA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE =
1988.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municiépal de São Louren
ço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município
que a Camara de Vereadores aprovou e Eu Sancig
no e promulgo a seguinte Lei:
Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o Exercício financei,
ro de 1988, que estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária
no valor de CZ$ 192.958.000,00(cento e noventa e dois milhoes,
novescentos e cinquenta e oito mil, cruzados).
A receita será realizada mediante arrecadação das formas previs
tas no Anexo |, integrante desta Lei obedecento ao disposto no
Decreto-Lei nº 1.939 de 20 de maio de 1982, e Portaria SOF/SER
PLAN nº 045 de 24 de dezembro de 1985.
A Despesa será reelizada segundo a programação e a natureza em
obediência às normas de direito financeiro, conforme fica de-/
monstrado nes Anexos | e il, integrante desta Lei, obedecento
ao Decreto Lei nº 1.875, de |5 de julho de 1981, e portaria =
SOF/SERPLAN nº 08 de 04 de fevereito de 1985.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contra
ir Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o Limi
te de 25Z(vinte e cinco por cento) da Receita Orçamentária esti
mada para o exercício de 1988. Fica ainda autorizado) a utili-/
zar para cobertura de dotações deficitárias os secursos da Re-
. a “ .
serva de contigencia inerentes ao presente orçamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de Iº de janeiro de 1988, revogadas as
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disposiçoes em contrario,
Continua .. se
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
bad pd o) + . od
Sala das sessoes da Camara Municipal de Vereadores de Sao
Lourenço d'Geste - SC -, em 17 de novembro de 1987.
lo Elos
Santos Zilli
Prefeito Municilpal
£
Silvestre
Presidente da
Ermindo Lazzarótto
2º Secretario.