norma nº 537/1987

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 537/87 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER-
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E
COM ISS IONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicípio que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
2 a Co. ad
Arts 1º:- Assegurado o Salario minimo as classes enquadradas neste
Art.
Art.
28:-
38:-
t . “ . :
nivel, fica concedido as demais classes de Servidores =
º , . . . . .
públicos Municípais efetivos e comissionados, reajuste
de 40% (quarenta por cento) em seus vencimentos, com vi-
gência a partir de |£ de dezembro de 1987.
E m . ”
Às despesas decorrentes da aplicaçao dessa Lei correrao
id .
por conta dos recursos proprios constantes no orçamento
. f
do município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
“ . od “ .
gam-se as disposições em contrario,
Sala das sessões da Camara Municipal de São Lourenço d'0e
este-SC, em I7 de novembro de 1987.
Santos Zilli
a. Prefeito Municipal
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po te + 120)
A Silvestre Sganzéria
dada aa Câmara
Ermindo Lagéarotto
2º Secretario.