norma nº 538/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 538/87 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO-
PORCIONAR ESTÁGIO A ESTUDANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'oeste-sc,
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DO
MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEIS
Art, 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proprocionar Es-
tágio a estudantes de cursos profissicnalizantes, a nível
secundário ou de grau superior, em àrea de atuação compa
tiveis.
$18 : A duração do Estágio proporcionado a cada estudante & li
mitada a um período méximo de O6(seis) mêses, podendo ser
renovado vor igual período,
soe: Urmero Ge vagas abertas para um mesmo período fica 1i-
mitado a 15(quinze),
farã jus a uma
(um) salário
wa
sistas de 2º
Art, 28; Du:
Polsa de Estudos em valor básico de atê
8a q sda
nte o perfodo do bstégio, o Estudante
a “ v
3
x
wa estudantes bo
Vênimo Region.
ai por
grau é de até 2 (dois) S.M.R. por mês para estudantes =
bolsistas de cursos superipr,
Art, 3º: As despesas Gecorrentes da aplicação da presente Lei cor
rerão por conta de recursos próprios consignados no orça
mento, no Departamento específico da especialização do
Bolsista.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sião Lourenço d'
Oeste-SC, em 19 de novembro de 1987,
Santos Zilli
Prefeito Municipal
74777 /
silvestre /sganzerla
Presidente da Câmara,
9 / So
AAA DEE
Ermindo Lazzarotto
24 Secretário