norma nº 540/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Ie:
28:
3º:
48:
58:
68:
0/8 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À Asuu O
DIREITO AO USO DAS INSTALAÇÕES NA ÁREA DO PAR-
QUE BRACATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SANTOS Z ILLI, Prefeito Municipal de São Louren
ço d'Qeste-SC.
RAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO
QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o. Executivo Municipal autorizado a seder a titulo gra-
tuito a ASMU para o uso das instalações, construções, e to-
das as benfeitorias existentes na area de terras de proprie
dade do muynic pio que a possui, conforme registro nº24. 100
para a pratica de esporte lazer, encontro e promoções.
A .cessao deste direito ora instituída em favor da ASMU, se-
rã implantada e confirmada com a celebração de um contrato
específico entre a Prefeitura Municipal de são Lourenço d'O
este e ASKU, e que sejam estabelecidos os direitos da ASMU
para o exercício previsto no Art. 1º, assegurando a todo o
municipe ou outras associações o livre acesso e uso das ins
talações, para promoçao de eventos, encontros e práticas de
esporte, mediante a orientação e administração da ASMU.
As despesas que ocorrerem com o uso das instalações correrao
por conta de que as realizar.
A presente cessão podera ser cassada pelo executivo se a en-
tidade contratada nao zelar pela preservação e proteção das
benfeitorias, das instalações, da flora e da fauna, existen-
te nesta data e as que foram, construidas. futuramente bem co
Para o perfeito cumprimento desta jLei o Poder Executivo fica
autorizado a regulamenta-la atraves de DECRETOS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Sala das sessões da Camara Municipal de São Lourenço d'Oeste
-SC, em 02 de dezembro de 1987.
aro a 2 » A
Santos Zilli
Prefeito Municipal,
Silvestre Sganzerla
Presidente da Camara
(27 7)
Praga be Len
E Ermindo Lazzórotto
8 Secretario / 28 Secretário.