| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088 LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI xº 542/07 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO; DESTINA ÁREA PARA IMPLAN TAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de 5. Lourenço d'leste=-SC- FAÇO SABER a todos os habitantes do lu nicípio que a Câmara de Vereadores apro vou e cu sanciono e Promuigo a seguinte Leis Art, 1º: A área industrial, situada à margem da Rodovia 50--480 «Mi já no perímetro suburbano da se municipal e aprovada pela uci Municipai nº 486/35 de 20/12/35 com área de 139.986,57 Há: ê alterada, de conformidade com Projeto; memorial e Ara anaxce, para 118,588,38 m2 dividida em 20 lotes in- dustriais distribuidos em 04 quadras numeradas em 01 a 04. Art. po; para implantação de = em Lei especial. Art. 3º: ao 3 m2; à área verde com c faixa de domínio a com 8,856,27 ma. Art. 42; Fica o Exccutiv á zaio a proceder o encami- nhamento do pecistr ro público para fins Ge matricula das áreas definidas no Ari, 1º destu Lei. Art, 52º: Esta Lei ertra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário, Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oes- te-5C, eu 02, do dezendro de 1987. bes És EVA Santos Zilli Prefeito Municipal Ermindo Lazzarotto 2º Secretário.