norma nº 545/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE
PRESIDÊNCIA
DA
LEI Nº 545/88 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIO-
NADCS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'geste-sc,
FAÇO SABER a todes os uabitantes do Munici-/
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19: Assegurado v Piso Nacionai de Salíxio às classes enquadradas
neste nível, ficam conscedidos às demais classes de servido-
res públicos Municipais efetivos e comissionadós, os seguin-
tes reajustes:
Siro de =
a)- 30% (trinta por cento) a partir de 1º de
1988, calculados sobre os valores vigentes em 31/01/88;
b)- 20% (vinte por cento) a partir de 1º de março de 1988,
calculados sobre os valores vigentes em 29/02/88,
Art, 2º: É alterada parcialmente a Tabela de Valcxes e Classes dos =
Servidores públicos Municipais, conforme segue:
a)- NO Quadro XII, pela ampliação para o número de 05 vagas
no cargo de Assistente do DECE;
b)- No Quadro XIII pela criação do cargo de Merendeira sob o
Regime Jurídico da CLT, nº de vagas 05, lotação DECE?
Níveis Salariais : Letras “Ar e “Cn;
c)- No quadro XIII pela redução para 05 o número de vagas no
cargo de Servente,
Art. 32: As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por
conta dos recursos próprios constantes no orçamento do Muni-
cípio,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço à'ceste,
SC, em 22 de fevereiro de 1986, ,
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E) e LE Su l à 2
santos zilli Silvestre 'Sgargerla
Presidente da Câmara
L
Larue
Ermindo /Zazzarotto
2º secretário.
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