norma nº 546/1988

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Parágrafo Éfico:=-
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Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
46/40 AUTORIZA AQUISIÇÃO ui ÁREA PásA LHFLANTAÇÃO
DO PROGRANA Di LOKADIAS NO HUNICÍPIO,
eteito Municipal de São Lou:
SANTOS “iLLI, +
renço à destes
»
FAÇO SABER a todos os h tes do Munici
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ps
rica o Chefe do Executivo Hubicipal autorizado a aúquirir do
1essi uma áxca 21.275 me (vin
casal Vasde
tea r
Le um
mil, duzentos setenta e cii
de parte da crãe benfeitorias, situada no Blogo
"3º — seção São arenço da Fazend e Vunicípio,
Jentio das seguintes confrontações:
AO bcrLe: cor parte da mesma chácara nf 40;
ÃO Sui | Con a chácara
nO LESLE:
ÃO Jeso
tação, dimensionamento, divie/
são e arzvoacuio, bem como guas e logradouros públicos, e sua
forma dc destinação e uso, serão defenidos em Lei Especifica.
Fica c Exccutivo Municipal autorizado a dispender recursos =
até o montante de CZ8 250,000,00 (duzentos e
cruzados) para a aquisição do 2
ÃO =ReCutsvo Bunic fica oucrossii uutorizado a as,
sinar a Escritura Pública rcferenie à aquisição da área bem
como a efetuzr a sua incorporação ao Patrimônio Público de Mu
nicípio c demais lançamentos contábeis.
Para cobertura das despesas decorrentos
1ei serão utilizados recursos constant
cípio no Departamento de Finarç
ção de Imóveis,
Continua «ww»
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
d'Qeste-SC- em 23 de
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
icação, revogam-
Esta Lei entra em vigor na data de sua p
se as disposições em cont
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço
fevereiro de 1988.
indo Laazapotto
2º Secretário,