norma nº 549/1988

E sina idas pal de São Ds serivet FS Oeste
Qabimetde da Dna vidi firanidios
RUA DUQUE DE CAXIAS S/N — CENTRO COMUNITÁRIO
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — «SANTA CATARINA
LEI Nº 549/88 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
Art, 19:
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SAN
TA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a =
transferir para a Associação dos Municípios do Veste de
Santa Catarina-AMOSC, no exercício finaneeiro. de 1988, =
recursos financeiros na ordem de 2%(dois por cento) da re
ceita ordinária arrecadada no exercício imediatamente an-
terior.
Parágrafo Único: - Para efeitos desta Lei, entende-se por receita
10
Art. 2
Apt. 3º 4
Art 48:
ordinária, a receita orçamentária arrecadada, deduzindo-
se dela as provenientes: de alienaçães, empréstimos, finan
ciamentos, aumílios e convênios.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pa
gar as despesas de alimentação, transporte e hospedagem =
dos servidores da AMOSC, quando estiverem a serviço do Mu
nicípio,
As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre
rão por conta do ítem 3200 - Transferências Correntes -De
partamento de Finanças,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-/
gam-se as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São L;ourenço d'0-
este, SC, em 29 de março de 1988,
He E Ze
Santôds Zilli
Prefeito Municipal
2º Secretário.