norma nº 550/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 550/88 AUTORIZA CE LEBRAR CONVÊNIO COM O GOVER-
Apt,1º:
Art .28:
ArT,3º
este-SC,
NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS
DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO COM A INTERVE-
NIÊNCIA DA 11º UCRE.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d 'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicípio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina ,
através da Secretaria da Educação, com a interveniência da 11º
UCRE, vigando ao custeio do transporte de 176 alunos do 1º =
grau para as diversas Unidades Escolares,
As despesas, decorrentes da aplicação da presente Lei, corre-
rão por conta do Departamento de Educação, Cultura e Esporte
sob o elemento 3130.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço d'0-
em 19 de abril de 1988.
E POA
2º Secretário.