norma nº 553/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 553/88 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI-
RIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGRO-
PECUÁRIO FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ME-
DIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE
RETORNO DO ICM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
junto ao Fundo Agropecuário-FAP do Governo do Estado de
Santa Catarina, fatores de produção destinados a uso em
atividade agricola.
Art. 2º: A aquisição de que trata o artigo anterior, mediante fi-
nanciamento no valor de CZ$ 90.000,00 (noventa mil cru-
zados), será garantida junto ao Fundo Agropecuário-FAP
pelas cotas de retorno do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias-ICM, no limite da obrigação assumida,
Art. 3º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
poderes à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
do Governo do Estado de Santa Catarina-SAA, para recebi-
mento das cotas referidas no Artigo 2º, junto à rede
bancária.
Art. 4º; As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias proprias.
Art, 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gam-se as disposições em contrario,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço
d'Oeste-SC, 12 de maio de 1988.
à aê
Santos Zilli
Prefeito Municipal
Bilvestra 4
Presidente
cs 7
Ermindo zzarotto
2º Setretario