| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES PRIVADAS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM SUAS ATIVIDADES DIRECIONADAS ESPECIFACAMENTE AO ENSINO PRE-ESCOLAR E DE 1º GRAU. |
| native_id | 3328 |
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