| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO / JUNTO AO FUNDO AGROPECUARIO/ FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3331 |
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