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norma nº 559/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1988
Date 1988-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO / JUNTO AO FUNDO AGROPECUARIO/ FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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