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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 567/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1988
Date 1988-10-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A LIBARDONI & CIA. LTDA.- FILIAL 05.
native_id3339

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CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 567/88 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL UREANO
DONI & CIA.LTDA —- FILIAL OS
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de S.Lou
renço d'Qeste-sc.
FAÇO SAIER a todos os habitantes do Muni-
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu prerulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art,1º:- Fica o Chefe do Executivo Zunicipai autorizado a Doar, a titu
lo de incentivo, àrea de terrenos urbznos com 13.693m2., para
» ig
LIBARDONI & CIA.LTDA.-FILIAL 05, de São Lourenço d'ceste.
Parágrafo (mico:- A &rea, a ser doada, remanescente do imóvel doado a
COHAB/SC em 18/07/67 e posteriormente devolvida ao município,
situa-se dentro das seguinte confrontações:
e
a)- Parte com &,115,2 m2
AO N.k. com o loteamento Hack ;
ão N.w. com o divisor do Paranh; e
Ap Sul com a Rodovia PR -T-= 15€,
b)- parte com 8.577,8 me
AO New, e N. com a Rodovia PR=-T-15E;
AO N.E. com o loteamento Hack;
Ao Sul com Libardoni é
Ao Geste com a Rua Nereu Ramos,
8)
Art.2e:- A Área destina-se à instalação da Indistria moageira da
sa Libardoni & Cia.Ltda-Filial 05.
Art,3º:- O Executivo Municipal fica autorizado a assinar a Escritura =
Pública da àrea doada em definitivo, bem como a proceder a
baixa nos registros contâveis e patrimoniais.
Art,49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoçam-se
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'geste,
a
em 21 de outubro de 1986,
Santos Zilli
Prefeito Municipal
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