| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A LIBARDONI & CIA. LTDA.- FILIAL 05. |
| native_id | 3339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA LEI Nº 567/88 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL UREANO DONI & CIA.LTDA —- FILIAL OS SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de S.Lou renço d'Qeste-sc. FAÇO SAIER a todos os habitantes do Muni- cípio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu prerulgo e sanciono a seguinte Lei: Art,1º:- Fica o Chefe do Executivo Zunicipai autorizado a Doar, a titu lo de incentivo, àrea de terrenos urbznos com 13.693m2., para » ig LIBARDONI & CIA.LTDA.-FILIAL 05, de São Lourenço d'ceste. Parágrafo (mico:- A &rea, a ser doada, remanescente do imóvel doado a COHAB/SC em 18/07/67 e posteriormente devolvida ao município, situa-se dentro das seguinte confrontações: e a)- Parte com &,115,2 m2 AO N.k. com o loteamento Hack ; ão N.w. com o divisor do Paranh; e Ap Sul com a Rodovia PR -T-= 15€, b)- parte com 8.577,8 me AO New, e N. com a Rodovia PR=-T-15E; AO N.E. com o loteamento Hack; Ao Sul com Libardoni é Ao Geste com a Rua Nereu Ramos, 8) Art.2e:- A Área destina-se à instalação da Indistria moageira da sa Libardoni & Cia.Ltda-Filial 05. Art,3º:- O Executivo Municipal fica autorizado a assinar a Escritura = Pública da àrea doada em definitivo, bem como a proceder a baixa nos registros contâveis e patrimoniais. Art,49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoçam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'geste, a em 21 de outubro de 1986, Santos Zilli Prefeito Municipal < [)