| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS |
| native_id | 3341 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA LEI Nº 569/88 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -F,M.S. SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste-SC. FAÇO SABER a togos os habitantes do Muni cipio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º: Fica criado, em gecorrência do Termo de Adesão do Município ao Corvênic SUDS/SC, o Fundo Muncipal de Saúde-F,M,S, que será constituido pasa repasses de recursos da Secretaria de saúde do Estado e Santa Catarina e do Municipio de São Lou renço d'oeste, no percentual de 4% (quatro por cento) do or- camento, para atender ao Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde-SUDS no âmbito Municipal, Art,2º; A gestão do Fundo Municipal de Saúde-P.M.S, será realizada pelo Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social, coor=- denado pela Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde- CIMS, que gerenciará de acôrdo com a política e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Saúde e Conselho Mu- nicipal de Saúde, Art,32: Os recursos do Fundo Muncipal de Saúde-F,M.S, serão movimenta dos pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Promo=” cão Social em conjunto com outra autoridade Municipal indiça da pelo Prefeito Hunicipal, mediante autorização da ComissaS interinstitucional Municipal de Saúde-CIMS, Art.4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogam as disposições em contrário, Sala da sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oeste- SC,., em 01 de nrovenbro de 1988, Santos Zilli Frefeito Municipal Exmindo Lazzarotõo 2º Secretário,