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norma nº 569/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
native_id3341

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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 569/88 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -F,M.S.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC.
FAÇO SABER a togos os habitantes do Muni
cipio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º: Fica criado, em gecorrência do Termo de Adesão do Município
ao Corvênic SUDS/SC, o Fundo Muncipal de Saúde-F,M,S, que
será constituido pasa repasses de recursos da Secretaria de
saúde do Estado e Santa Catarina e do Municipio de São Lou
renço d'oeste, no percentual de 4% (quatro por cento) do or-
camento, para atender ao Sistema Unificado e Descentralizado
de Saúde-SUDS no âmbito Municipal,
Art,2º; A gestão do Fundo Municipal de Saúde-P.M.S, será realizada
pelo Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social, coor=-
denado pela Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde-
CIMS, que gerenciará de acôrdo com a política e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Saúde e Conselho Mu-
nicipal de Saúde,
Art,32: Os recursos do Fundo Muncipal de Saúde-F,M.S, serão movimenta
dos pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Promo=”
cão Social em conjunto com outra autoridade Municipal indiça
da pelo Prefeito Hunicipal, mediante autorização da ComissaS
interinstitucional Municipal de Saúde-CIMS,
Art.4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogam
as disposições em contrário,
Sala da sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oeste-
SC,., em 01 de nrovenbro de 1988,
Santos Zilli
Frefeito Municipal
Exmindo Lazzarotõo
2º Secretário,

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