| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1988 |
| Date | 1988-12-01 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA LEI Nº 572/88 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVI- DORES PÚBLICOS MUNICIFAIS. SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de são Lourenço d'geste-SC, FAÇO SABER a todos os habitantes do Munici- pãd que a Câmara de Vereadores aprov ou e eu sancinno e promulgo a seguinte Lei: Art,1º: Fica concedido um reajusted de 20% (vinte por cento) nos valo res salariais, percebidos pelos Servidores Públicos Municipai” efetivos e comissionados, que se situarem na faixa de atê czê 61.600,00(sessenta e um mil e seiscentos cruzados). Parágrafo fnico: O limite de atê czi 61.600,00, previsto bo artigo , não se aplica aos vencimentos dos integrantes do Grupo Docen te e especialista em educação, aos quais ê concedido o rea-/ juste integral de 20% (vinte por cento), no objetivo de pre- servar a variação progresiva dos valores salariais estabele- cidos na Lei Municipal nº 533/87 que instituiu o quadro de = remuneração da Classe. Art,2º: Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto , a Tabela de Valores e Classes dos Servidores Municipais, es- tabelecidos no Decreto nº 322/86 de 03/11/88, com base no re ajuste previgto no art.1º, arredondando-se as frações de unidades de cruzados para a dezena maior. art.3º: Fica autesáim o Executivo autorizado a atualizar, por Decreto o quadro de Remuneração do Grupo Docente e Especialista em Educação. Art,48: AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento vigente, 19 es Art.5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin do seus efeitos a partir de 1º de novembro de 19868. e o ala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Ceste- SC, em 30 de novembro de 1986. x Silvestre Presidente Ermitdo Lazáarotto 2º secretário.