br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 572/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 1988
Date 1988-12-01
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3344

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 572/88 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIFAIS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'geste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munici-
pãd que a Câmara de Vereadores aprov ou e
eu sancinno e promulgo a seguinte Lei:
Art,1º: Fica concedido um reajusted de 20% (vinte por cento) nos valo
res salariais, percebidos pelos Servidores Públicos Municipai”
efetivos e comissionados, que se situarem na faixa de atê czê
61.600,00(sessenta e um mil e seiscentos cruzados).
Parágrafo fnico: O limite de atê czi 61.600,00, previsto bo artigo ,
não se aplica aos vencimentos dos integrantes do Grupo Docen
te e especialista em educação, aos quais ê concedido o rea-/
juste integral de 20% (vinte por cento), no objetivo de pre-
servar a variação progresiva dos valores salariais estabele-
cidos na Lei Municipal nº 533/87 que instituiu o quadro de =
remuneração da Classe.
Art,2º: Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto ,
a Tabela de Valores e Classes dos Servidores Municipais, es-
tabelecidos no Decreto nº 322/86 de 03/11/88, com base no re
ajuste previgto no art.1º, arredondando-se as frações de
unidades de cruzados para a dezena maior.
art.3º: Fica autesáim o Executivo autorizado a atualizar, por Decreto
o quadro de Remuneração do Grupo Docente e Especialista em
Educação.
Art,48: AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de recursos próprios consignados no orçamento vigente,
19
es
Art.5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos a partir de 1º de novembro de 19868.
e
o
ala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Ceste-
SC, em 30 de novembro de 1986.
x
Silvestre
Presidente
Ermitdo Lazáarotto
2º secretário.

open original →