| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1988 |
| Date | 1988-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA LEI Nº 573/88 ESTIMA A Art.18: Art,393 Art,48; art,5e: Art,68: EITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÃ- TELE PARA O EXERCÍCIO FINANCEI- RIA, DO H SANTOS ZILLI, prefeito municipal de São Lou- renço dfOeste-sC, FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câma ra de Vereadores aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercício finan- ceiro de 1989, que estima a Receita e fixa a Despesa Orçamen tania, no valor “igual e Ctideo to para ambas, de Ci e... + 320,000.000,00 (quatro bilhões, trezentos e vinte milhões de cruzados). A Receita será realizada mediante arrecadação das formas pre vistas no Arexo I, integrantes desta Lei, obedecendo ao Dis=" posto no ni nº 1939, de 20 de maio de 1962, e Porta ria SOF/SEPLAN nfmero 045 de'24 de dezembro de 1585. = A Despesa serã realizada segundo a programação e a natureza, em obediência às normas de direito financeiro, conforme fica demonstrado nos Anexos Ie Fãs integrantes desta Lei, obede- cendo o Decreto-Lei ntmerol.985 de 15 de julho de 1981, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a con- trair operações de Crêdito por antecipação da receita, atê o limite de vinte e cinco por cento da receita orçamentária es timada para o exercício de 1989 Fica o Chefe do Poder Executivo Mucdcigad autorizado a abtir crêditos suplementares, atê o limite de quarenta por cento da receita orçamentária estimada para o exercício financeiro de 1969, por Decreto, para atender insuficiência de dota-/ ções, utilizando como recursos, alêm dos previstos no artigo A3 da Lei Federal, ntmero 4320/64 a Reserva de contigência. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtin- do os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989, revoga das as disposições em contrário. Sala Gas sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'ceste, SC., em 30 de novembro de 1986. santos zilli Prefeito Municipa Silvestre Presidente Ermindo Lasgarotto 2º Secretário.