| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS VIAS PÚBLICAS E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PÚBLICO. |
| native_id | 3347 |
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