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norma nº 575/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS VIAS PÚBLICAS E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PÚBLICO.
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