| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1988 |
| Date | 1988-12-23 |
| Ementa | ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA LEI Nº 562/88 ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de 8. Lourenço d fGeste-sSC, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores = aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art .1º: Fica estabelecido, em cumprimento à disposição constitucional, como limite máximo da remuneração para os Servidores Públicos Municipais e para os integrantes do Quadro de Magistério, o teto de 1/3 (um terço) da remuneração do Prefeito Municipal, e como limite mínimo de remuneração, o valor correspondente a 1 (um) Piso Nacional de Salário. $1º: Para os efeitos do artigo, entende-se como remuneração dos servidores e integrantes do Quadro de Magistério, o valor correspondente à classe em que estiver enquadrado, adiciona- do, quando for o caso, à Vantagem Horizontal que lhe for = atribuida. 82º: Como remuneração do Chefe do Executivo Municipal, para efei- tos do artigo, entende-se o valor do subsídio mais a verba de representação. 83º: A remuneração dos Servidores e Integrantes do Quadro do Ma- gistério, a que faz referência o Artigo, é a correspondente à jornada de 44 horas semanais, Ou jornada regimental. art.28: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0es- te-sc., em 21 de dezembro de 1988, Santos Zilli Prefeito Municipal D. Silvestre Presidente João Flori Gemelli Exmindo Lazzarotto 1º Secretário 2º Secretário.