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norma nº 582/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 1988
Date 1988-12-23
EmentaESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 562/88 ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de 8.
Lourenço d fGeste-sSC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores =
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art .1º: Fica estabelecido, em cumprimento à disposição constitucional,
como limite máximo da remuneração para os Servidores Públicos
Municipais e para os integrantes do Quadro de Magistério, o
teto de 1/3 (um terço) da remuneração do Prefeito Municipal,
e como limite mínimo de remuneração, o valor correspondente
a 1 (um) Piso Nacional de Salário.
$1º: Para os efeitos do artigo, entende-se como remuneração dos
servidores e integrantes do Quadro de Magistério, o valor
correspondente à classe em que estiver enquadrado, adiciona-
do, quando for o caso, à Vantagem Horizontal que lhe for =
atribuida.
82º: Como remuneração do Chefe do Executivo Municipal, para efei-
tos do artigo, entende-se o valor do subsídio mais a verba
de representação.
83º: A remuneração dos Servidores e Integrantes do Quadro do Ma-
gistério, a que faz referência o Artigo, é a correspondente
à jornada de 44 horas semanais, Ou jornada regimental.
art.28: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0es-
te-sc., em 21 de dezembro de 1988,
Santos Zilli
Prefeito Municipal
D.
Silvestre
Presidente
João Flori Gemelli Exmindo Lazzarotto
1º Secretário 2º Secretário.

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