| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1988 |
| Date | 1988-12-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14, 24 E 64 DA LEI Nº 298/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3354 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA