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norma nº 586/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 1989
Date 1989-05-12
EmentaCRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id3357

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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
I Nº 526/89 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste(SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cipio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - FNS, cujo objetivo
é o desenvolvimento dos programas de trabalho relacionados
com a saúde individual e coletiva e com o meio omblente, =
coordenados pelo Departamento Municipal de Saúde e Promoção
“ocial, mediante autorização da Comissão Interinstitucional
Municipal de Saúde-CIIB.
Arte 28 - Constituem recursos financeiros do Fundo:
I - as dotações constantes do - Orçamento Geral do Municipios
II -as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Admi
nistração Direta e Indireta, federal, estadual e municipal;
III - es receitas oriundas de convênios, acordos e contratos cele
brados entre o lunicipão e instituições públicas e privadas
cuja execuça ão seja da competência do Departamento Iunicipal
de Saúde L Promoção Social;
IV - as dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos nacionais ou estransgeiros;
V - o produto da alienação de material ou equipamento inservíve
ic
VI - a remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VII - outras receitas especificamente destinadas ao fundos
Arte 32º - À Administração do FS será feita pelo Departamento Municipal
de Saúde e Prômoção Social, através da Unidade de Administra-
Ea ão Financeira ou equivalente
micos - A movimentação e aplicação dos recursos do FIS serão
feitas pelo Diretor do Departamento Municipal de saúde e Pro=
moção Social, gu conjunto com cowira autoridade Municipal, me-
diante aprovação de pessoa qualificada no setor de Saúde, e
indicada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo
Arte 4º — Decreto do Poder Executivo aprovará o Regulamento do Fundo
criado por esta Lei e haixara os atos compitmentares necessé
rios, sempre com parecer prévio do CiSe
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial. a Lei lu
nicipal nº 569/88 de 03/11/88,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessô Câmara de Vereadores de São Lourenço
d'Oeste, aos 16 de| fevereiro de 1989,
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
IEI Nº 586 /89 Fls.2o
A
Sanciono com veto parcial no artigo Iº e no paragrafo uni-
co do artigo 3º.
Es 4
Lourenço d'Ve
Dioúisio Bi
Prefeito “Nunicipal
Tílivini
Vércadores

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