| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1989 |
| Date | 1989-05-12 |
| Ementa | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA I Nº 526/89 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste(SC), FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni cipio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - FNS, cujo objetivo é o desenvolvimento dos programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva e com o meio omblente, = coordenados pelo Departamento Municipal de Saúde e Promoção “ocial, mediante autorização da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde-CIIB. Arte 28 - Constituem recursos financeiros do Fundo: I - as dotações constantes do - Orçamento Geral do Municipios II -as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Admi nistração Direta e Indireta, federal, estadual e municipal; III - es receitas oriundas de convênios, acordos e contratos cele brados entre o lunicipão e instituições públicas e privadas cuja execuça ão seja da competência do Departamento Iunicipal de Saúde L Promoção Social; IV - as dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos nacionais ou estransgeiros; V - o produto da alienação de material ou equipamento inservíve ic VI - a remuneração oriunda de aplicações financeiras; VII - outras receitas especificamente destinadas ao fundos Arte 32º - À Administração do FS será feita pelo Departamento Municipal de Saúde e Prômoção Social, através da Unidade de Administra- Ea ão Financeira ou equivalente micos - A movimentação e aplicação dos recursos do FIS serão feitas pelo Diretor do Departamento Municipal de saúde e Pro= moção Social, gu conjunto com cowira autoridade Municipal, me- diante aprovação de pessoa qualificada no setor de Saúde, e indicada pelo Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Arte 4º — Decreto do Poder Executivo aprovará o Regulamento do Fundo criado por esta Lei e haixara os atos compitmentares necessé rios, sempre com parecer prévio do CiSe Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial. a Lei lu nicipal nº 569/88 de 03/11/88, Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessô Câmara de Vereadores de São Lourenço d'Oeste, aos 16 de| fevereiro de 1989, Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA IEI Nº 586 /89 Fls.2o A Sanciono com veto parcial no artigo Iº e no paragrafo uni- co do artigo 3º. Es 4 Lourenço d'Ve Dioúisio Bi Prefeito “Nunicipal Tílivini Vércadores