| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1989 |
| Date | 1989-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA Di IMÓVEL URBANO À FUNDAÇÃO LEIRA DE ASSISTÊNCIA -LDA-s NISIC BAIZUSS1I, Prefeito lunicipal de ourenço d'Ceste(sC), FAÇO SABLR a todos os habitantes do Munici- pio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promúlgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder ixecutivo Municipal autorizado a doar a Legião Hrasileira de Assistência -LDA-, Fundação vinculada ao Minis tério da Previdência e Assistência Social, o imóvel sem ben- feitorias, constante dos lotes urbanos nºs 19 e 20 da Quadra 74 Série “pr, com área de 2,000 m2, de propriedade do hkunici pio cf. iscritura Pública de 20/05/58, registrada no Rego de Ime da Comarca de São iourenço d'Ceste(SC) sob nº 5.209 em 14,08.73 Parâgrafo único:- O imóvel, a gue se refere o artigo, situa-se na cida de de São Lourenço d'Ceste(SC), confrontando: - ao Norte = com lote nº 149 ao Sul - Rua Fedro Alvares Cabral; ao Leste - com a Nua, anteriormente denominda Santos Dumont e ora designada João Deux Sobrinho; ao Geste - com o lote nº 10, irte 2º » A doação destina-se à construção, pela intidade beneficiada, de um Centro de Convivência de Idosose Arte 3º - A doação do imóvel fica condicionadas I - a sua utilização, dentro do prazo de 12 nêses, para o fim indicado no artigo 2º; II « à manutenção do objetivo, proposto à construção, de Centro de Convivéncia de Idososse Parôgrafo Unico:- A inadimplência de qualquer das condições expressas no artigo importa no reversão do imóvel doado, juntamente com ema a benfeitorias que nele houverem sido realizadas, ao Patrimônio rúblico Hunicipale Arte 4º - Fica o Chefe do Pocer Lxecutivo Municipal autorizado a assinar a escritura pública correspondente, bem como a efetuar os lançamentos de baixa dos registres potrimoniais e demais lan comentos contâábciss. Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar. . se as disposiçõese: contrários. Sessões da Câmata de Vereadores de São Lourenço do- . py do mês ce Março de 1989, het ALROVALS) al Presidcntk da C EO Vercadores are trio ) DO PLTINHLLI 4—=Terctário