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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 588/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1989
Date 1989-03-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA.
native_id3359

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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
Di IMÓVEL URBANO À FUNDAÇÃO
LEIRA DE ASSISTÊNCIA -LDA-s
NISIC BAIZUSS1I, Prefeito lunicipal de
ourenço d'Ceste(sC),
FAÇO SABLR a todos os habitantes do Munici-
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promúlgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder ixecutivo Municipal autorizado a doar a Legião
Hrasileira de Assistência -LDA-, Fundação vinculada ao Minis
tério da Previdência e Assistência Social, o imóvel sem ben-
feitorias, constante dos lotes urbanos nºs 19 e 20 da Quadra
74 Série “pr, com área de 2,000 m2, de propriedade do hkunici
pio cf. iscritura Pública de 20/05/58, registrada no Rego de
Ime da Comarca de São iourenço d'Ceste(SC) sob nº 5.209 em
14,08.73
Parâgrafo único:- O imóvel, a gue se refere o artigo, situa-se na cida
de de São Lourenço d'Ceste(SC), confrontando:
- ao Norte = com lote nº 149
ao Sul - Rua Fedro Alvares Cabral;
ao Leste - com a Nua, anteriormente denominda Santos Dumont
e ora designada João Deux Sobrinho;
ao Geste - com o lote nº 10,
irte 2º » A doação destina-se à construção, pela intidade beneficiada,
de um Centro de Convivência de Idosose
Arte 3º - A doação do imóvel fica condicionadas
I - a sua utilização, dentro do prazo de 12 nêses, para o fim
indicado no artigo 2º;
II « à manutenção do objetivo, proposto à construção, de Centro
de Convivéncia de Idososse
Parôgrafo Unico:- A inadimplência de qualquer das condições expressas
no artigo importa no reversão do imóvel doado, juntamente com
ema a benfeitorias que nele houverem sido realizadas, ao
Patrimônio rúblico Hunicipale
Arte 4º - Fica o Chefe do Pocer Lxecutivo Municipal autorizado a assinar
a escritura pública correspondente, bem como a efetuar os
lançamentos de baixa dos registres potrimoniais e demais lan
comentos contâábciss.
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar. .
se as disposiçõese: contrários.
Sessões da Câmata de Vereadores de São Lourenço do-
. py
do mês ce Março de 1989,
het
ALROVALS)
al Presidcntk da C EO Vercadores
are trio )
DO PLTINHLLI
4—=Terctário

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