| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1989 |
| Date | 1989-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA EXECUTIVO MUNICIPAL A ÊNIO COM O GOV ARINA, ATRAVÉS DICNISIO DIAZ ', Prefeito Municipal de são Lourenço cdCeste(SC), FAÇO SADER a todos os habitantes do Municipio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu - sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o ixecutivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cone vênio com o Governo do istado de Santa Catarina, através da Secretaria da Educação, visando a cooperação financeira para o custeio, no ano letivo de 1989, do transporte de alunos —- carentes, da 52 à 8º Série do 1º grau, de diversas localida- des do Municipio para Unidades Escolres integrantes da CLL de São Lourenço d 'Cestes Arte 2º - As despesas, decorrentes da aplicação da presente Lei, cor-! rerão por conta do Departamento de Lducação, Cultura e Lspor tes sob o elemento 3250, Transferencias a ressoase Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogande se as disposições em contrários Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço d'o- este, em 21 de margo de [1989 o j,