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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 590/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 1989
Date 1989-03-23
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3361

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LEI NºSG0/89. CONCEDE HEAJUSTE NOS VEN
Arte 1º
ârt. 2º
Arte 3º
det, 4º
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
CIMENTOS DOS
NICIPAIS.
SERVIDORES PÚBLICOS MU
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'oeste(sC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Municipio que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Fica concedido, com vigência a partir de 1º de março de 1989,
um reajuste de 25%(vinte e cinco por cento) nos valores sala-
riais, percebidos pelos Servidores Públicos Municipais efetiu
vos e comissionados,
Fica o Poder Executivo autorizado, em função do aumento esta!
belecido no artigo 1º, a atualizar, por Decreto, a Tabela de
Valores e Classes dos Servidores Públicos Municipais prevista
no Lei nº 325/80 atualizada pela Lei nº 541/87, bem com atuas
lizar o Quadro de Remuneração do Grupo Docente e Lspecialista
em Lducação anexo à Lei nº 5535/87.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por =
conta dos recursos próprios consignados no orgamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamese
as disposições em contrários,
fes da Câmara de Vereadores de SãO Lourenço d'-
21 de março de 1989,
Sala das Sess
Ceste(sc)
onis Diazissi
E,
q refeito Municipal

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