| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 1989 |
| Date | 1989-03-23 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3361 |
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LEI NºSG0/89. CONCEDE HEAJUSTE NOS VEN Arte 1º ârt. 2º Arte 3º det, 4º Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA CIMENTOS DOS NICIPAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MU DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço d'oeste(sC), FAÇO SABER a todos os habitantes do Municipio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Fica concedido, com vigência a partir de 1º de março de 1989, um reajuste de 25%(vinte e cinco por cento) nos valores sala- riais, percebidos pelos Servidores Públicos Municipais efetiu vos e comissionados, Fica o Poder Executivo autorizado, em função do aumento esta! belecido no artigo 1º, a atualizar, por Decreto, a Tabela de Valores e Classes dos Servidores Públicos Municipais prevista no Lei nº 325/80 atualizada pela Lei nº 541/87, bem com atuas lizar o Quadro de Remuneração do Grupo Docente e Lspecialista em Lducação anexo à Lei nº 5535/87. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por = conta dos recursos próprios consignados no orgamento em vigor. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamese as disposições em contrários, fes da Câmara de Vereadores de SãO Lourenço d'- 21 de março de 1989, Sala das Sess Ceste(sc) onis Diazissi E, q refeito Municipal