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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 591/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 1989
Date 1989-05-12
EmentaPROÍBE O USO DE PRODUTOS QUÍMICOS NA LIMPEZA PÚBLICA.
native_id3362

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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 1/89 FPROIBE O USO DE PRODUTOS QUÍMICOS NA
LIMPEZA PÚBLICA,
AREOVALDO JOSÉ FILIPINI, Presidente da
Câmara de Vereadores de São Lourenço
d'Oeste-sc;
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu,
nos termos do Artigo 47, $ 5º da Lei
Orgânica dos Municípios, promulgo a se
guinte Lei:
Art. 1º — Fica vedado o uso de qualquer tipo de agrotóxico, des-
folhantes, praguicidas, herbicidas ou similares, nos
procedimentos de limpeza pública e remoção de vegeta-
ção das vias públicas no Município de São Lourenço a'g
este-SC.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
São Lourenço d'0este-sc, em 12 de maio de 1989.
AREOVALDO JOSÉ FILIPINI
Presidente da Câmara de Vereadores.

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