| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1989 |
| Date | 1989-05-12 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE PRODUTOS QUÍMICOS NA LIMPEZA PÚBLICA. |
| native_id | 3362 |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA LEI Nº 1/89 FPROIBE O USO DE PRODUTOS QUÍMICOS NA LIMPEZA PÚBLICA, AREOVALDO JOSÉ FILIPINI, Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço d'Oeste-sc; FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 47, $ 5º da Lei Orgânica dos Municípios, promulgo a se guinte Lei: Art. 1º — Fica vedado o uso de qualquer tipo de agrotóxico, des- folhantes, praguicidas, herbicidas ou similares, nos procedimentos de limpeza pública e remoção de vegeta- ção das vias públicas no Município de São Lourenço a'g este-SC. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contrário. São Lourenço d'0este-sc, em 12 de maio de 1989. AREOVALDO JOSÉ FILIPINI Presidente da Câmara de Vereadores.