norma nº 592/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 739 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 592/89,
Art, 1º - Fica o
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
COMUNIDADES PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste (SC); FAÇO SABER a to
dos os habitantes do Município, que a Câma,
xa de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convê
nio para concessão de auxílio financeiro, material ou ser
viços a Comunidades sediadas no território do Município.
$1º -
$ 28 =
$3º -
842º -
$5º -
$ 60 -
Para obtenção do auxílio, autorizado no artigo, a
Comunidade deverá ser organizada, devidamente re-
gistraãa nos órgãos competentes e prestar serviços
relevantes e de interesse público.
O auxílio prestado pela Prefeitura não poderá ul-
trapassar a 10 % ( dez por cento ) do custo da o-
bra.
O auxílio será concedido mediante apresentação de
projeto, bem como do orçamento do custo da obra, =
que farão parte integrante do convênio a ser firma
do entre as partes,
Após astinado o convênio, será remetido cópia à cã
mara de Vereadores para conhecimento,
Para concessão de recursos destinados à à obra, a Co
munidade deverá ter posse definitiva do imóvel, com
provada por escritura pública.
Para receber o auxílio, a Comunidade deverá compro
var capacidade de conclusão da obra a que se pro-
põe, num prazo de doze meses, que fará parte do
convênio.
Art, 2º - Os recursos financeifoa correrão por conta de dotação Pró
pria do Orçamento vigente na data da assinatura do convê-
nios.
V///48)
À SN 5
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
art. 3º - O auxílio recebido deverá ser estritamente aplicado ao
fim que se destina e de acordão com o convênio firmado,
Parágra£o Qnico: - O auxílio financeiro não aplicado e
dentro de seis meses da data do re-
cebimento, deverá ser devolvido pe-
1a Comunidade, com seus valores a-
tualizados segundo índices de rendi
mento da Poupança,
Art. 4º - A Comunidade deverá prestar contas dos recursos recebi
dos, 60 (sessenta) dias após sua aplicação.
Parágrafo fnico: - A prestação de contas do auxílio re
cebido, deverá ser nos termos da =
Resolução TC-07/83, conforme Anexos
nºs TC=49 e TC-50,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogamese as disposições em contrário.
sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Louren
ço d'oestá (SC), 11 de abril de 1989,
n AAA
AZUSSI
Pré feito (Municipal
E a NA 14 VEbiciaa Eai
) a
dá Presidente da Câmara de Vereadores |
RICARDO G. PETTINELLI ANEL SON EM
1º Secretário es secretário
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