| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DA EMPRESA "TJL-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA." PARA ELABORAR, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA CAPITAL FEDERAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERERADORES Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA AUTORIZA CONTRATAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DA LHPRESA "TJL-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. !! À ELABORAR, ENCANII ACOMPANHAR PROCESSOS CAPITAL FEDERAL. LEI Nº 593/89 pn L RATIVCS NA DICNISIG BIAZUSSI, Prefeito Municipal de são Lourenço d'Ceste(sc), FAÇO SABER a todos os habitantes do Wunicípio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços técnices do Umpresa “"TJL-ASSLSSGRIA LHPR RIAL = LTDA,“ para elaborar, encaminhar e acompanhar processos fo administrativos, de interesse do município, na Capital Fede ral. Arte 2º » Fica o Poder Ixecutivo Kunicipal autorizado a dispender va- “ ” a s ” . . EA . lor eguivelente a S(treis) Pisos Nacionais de Salêrio, por - . i mês, como remuneração pelos servicos a que se refere o arti go 1º. Arto As despesas, decorrentes da aplicação da presente Lei, cor- ” E! : a rerão por conta de recursos proprios consignados no Neparta . me. des E n . au mento da Administração sob o Código 3130 - Serviços de ter- cciros e incargoss e] ç Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-/ ginão seus efeitos a 1º de março de 193% Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrárico Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 18 de Abril de 1989 1) A, ó / e VAO! uu / Agtovoldo Jo nte da Capar: O BA O A