| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1989 |
| Date | 1989-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3365 |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA AUTORIZA AGADENTO >» AJUDA AO: /3º GRAU OUTE DIONISIO DIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço a'ceste(sC), AÇO a todos os habitantes do Municipio que a Ca mara de Vereadores aprovou e eu senciono . a seguinte Leis Arte 1º - Fica autorizado com efeito a partir do ano Letivo de 1989, o pagamento de ajudo de transporte à iscolas de 2º Grau, bem como à Faculdades aos estudantes de 5º Grau, residentes no Municipio onde exercem sua atividades de trabalhos Parâgrafo únicos- à ajuda de transporte vos estudantes de 2º grau a que se referc o artigo, destina-se unicamente aos que freguetam escolas sediadas no Municipios Arte 2º « A ajuda de transporte serê correspondente a SGi(cinguenta = por cento) do valor mensal da despesa paga pelo alunos j 1º - À concessão de ajuda & autorizada para todo período escolares 2º - Para fazer jús a ajuda o estudante deverá bi-mensal-' mente entregar ao Departamento de Edcuação, Cultura e Esportes do Wunicipio, cópia de Atestado de Freguência expedido pela iscola, e mensalmente cópia ou xerox do recibo referente ao valor pago a título de transportes. Arte AS 1 Para cobertura das &spesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos do Orçamento vigente + Sob a rúbrica ' = 3250, do bepartamento de iducação, Cultura e Lsportess, Parâgrofo único: Anualmente serão alocados recursos na propos ta Orçamentâria para cobrir fespesas desta Lei, àrto - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-se as disposições em gn Sala das Sessões da (ômaro/de Vereadores, em 10 de Abril de 1989 Po ha - esto NEL I |1º Sgeretário TC