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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 594/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 1989
Date 1989-04-18
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
AUTORIZA AGADENTO >» AJUDA
AO: /3º GRAU
OUTE
DIONISIO DIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço a'ceste(sC), AÇO a
todos os habitantes do Municipio que a Ca
mara de Vereadores aprovou e eu senciono .
a seguinte Leis
Arte 1º - Fica autorizado com efeito a partir do ano Letivo de 1989, o
pagamento de ajudo de transporte à iscolas de 2º Grau, bem
como à Faculdades aos estudantes de 5º Grau, residentes no
Municipio onde exercem sua atividades de trabalhos
Parâgrafo únicos- à ajuda de transporte vos estudantes de 2º
grau a que se referc o artigo, destina-se unicamente aos que
freguetam escolas sediadas no Municipios
Arte 2º « A ajuda de transporte serê correspondente a SGi(cinguenta =
por cento) do valor mensal da despesa paga pelo alunos
j 1º - À concessão de ajuda & autorizada para todo período
escolares
2º - Para fazer jús a ajuda o estudante deverá bi-mensal-'
mente entregar ao Departamento de Edcuação, Cultura e
Esportes do Wunicipio, cópia de Atestado de Freguência
expedido pela iscola, e mensalmente cópia ou xerox do
recibo referente ao valor pago a título de transportes.
Arte
AS
1
Para cobertura das &spesas decorrentes da aplicação desta Lei
serão utilizados recursos do Orçamento vigente + Sob a rúbrica
' =
3250, do bepartamento de iducação, Cultura e Lsportess,
Parâgrofo único: Anualmente serão alocados recursos na propos
ta Orçamentâria para cobrir fespesas desta Lei,
àrto - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-se
as disposições em gn
Sala das Sessões da (ômaro/de Vereadores, em 10 de Abril de
1989 Po ha -
esto NEL I
|1º Sgeretário
TC

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