| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1989 |
| Date | 1989-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA LEI Nº 6500 /89 DISPÕE VAR a Á o = grs io D ) DE. SANTA CATARINA ROVIDÊNCIA DIONISIO BIAZUSSI, F 3ao Lourenço d'Qeste todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Rb ferir mensalmente, com efeito a partir de abril de 1939 a 31 de dezembro de 19389, à Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catar ina-AMOSC., recursos financeiros destinados à sua manutenção e a assegurar o pleno exercício de suas atividades institutionais. . . Es . E Paragrafo lnico: À contribuiç ção Financeira, a que se refere o artigo, terá como base de cálculo a receita mensal do Munici pio proveniente do Fundo de Participação dos Munici- pote? . : ad pios=FPM,, e sera calculada pelo percentual de 1,5%% C um virgula cinco por cento) sobre esta receitas o a Arte 2º - Fica, outrossim, autorizado o pagamento das despesas de ali- mentação, transporte e hospedagem dos servidores da AMOSC quando estiverem no Município a serviço do Poder Executivo * Municipal e/ou Poder Legislativo Municipal. ipte 3º - Às despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do elemento 3200 - Transferências Correntes, do Departamento de Finanças, consignadas no Orçamento Municipal. “ . e e . . . " - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei lu dd é ag Vi A sÍDO nicipal nº 584/39, de 21/02/29. da Câmara de Vereadores, em |3 de junho de jessoes to aberto sa TI OVAL AOSEFALIPINI President mg Vereadores