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norma nº 600/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 1989
Date 1989-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
LEI Nº 6500 /89 DISPÕE VAR a Á
o = grs io D ) DE.
SANTA CATARINA ROVIDÊNCIA
DIONISIO BIAZUSSI, F
3ao Lourenço d'Qeste
todos os habitantes do Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Rb
ferir mensalmente, com efeito a partir de abril de 1939 a 31
de dezembro de 19389, à Associação dos Municípios do Oeste de
Santa Catar ina-AMOSC., recursos financeiros destinados à sua
manutenção e a assegurar o pleno exercício de suas atividades
institutionais.
. . Es . E
Paragrafo lnico: À contribuiç ção Financeira, a que se refere o artigo,
terá como base de cálculo a receita mensal do Munici
pio proveniente do Fundo de Participação dos Munici-
pote?
. : ad
pios=FPM,, e sera calculada pelo percentual de 1,5%%
C um virgula cinco por cento) sobre esta receitas
o
a
Arte 2º - Fica, outrossim, autorizado o pagamento das despesas de ali-
mentação, transporte e hospedagem dos servidores da AMOSC
quando estiverem no Município a serviço do Poder Executivo *
Municipal e/ou Poder Legislativo Municipal.
ipte 3º - Às despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do elemento 3200 - Transferências Correntes, do
Departamento de Finanças, consignadas no Orçamento Municipal.
“ . e e . . . "
- Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei lu
dd é ag Vi A sÍDO
nicipal nº 584/39, de 21/02/29.
da Câmara de Vereadores, em |3 de junho de
jessoes
to aberto
sa TI OVAL AOSEFALIPINI
President mg Vereadores

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